Foi divulgada no final da manhã, uma nota pública/manifesto, da Comissão de Direitos Humanos da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Santa Maria. No documento, há nítida preocupação com procedimentos, inclusive no Judiciário, que podem ferir o Estado Democrático de Direito. Vale conferir, a seguir:
“NOTA PÚBLICA/MANIFESTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA MARIA – RS
Em razão do acirramento da crise política pela qual passa o país, e com base na finalidade principal da CDH-OAB/RS-SM de pugnar pela defesa e aprofundamento da democracia e das instituições democráticas, sobretudo pela aplicação e efetividade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, constantes nas Constituição da República Federativa do Brasil, nas legislações infraconstitucionais e nos tratados internacionais de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário, a Comissão de Direitos Humanos OAB/RS, subseção de Santa Maria, vem público para afirmar sua intransigência na defesa do Estado Democrático de Direito, nos seguintes termos:
1) A Ordem dos Advogados do Brasil é uma das instituições mais respeitadas e atuantes no País. Fundada na década de 1930, tem sido uma defensora incansável da cidadania, dos Direitos e Garantias dos Fundamentais, e uma lutadora intransigente pela consolidação e aperfeiçoamento das instituições Democráticas. Tendo sido atacada ferozmente em diversas situações da vida política nacional, especialmente em períodos de opressão e autoritarismo pelos quais passou o país em sua história recente, nunca esmoreceu nem recuou na defesa dos direitos e garantias fundamentais, tendo como norte a proteção firme e combativa da dignidade da pessoa humana, e das liberdades individuais, sociais, políticas e coletivas.
É neste sentido que pugnamos pela a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa firme e intransigente da Constituição Federal e de sua interpretação à luz dos direitos e garantias fundamentais e tratados de direitos humanos em que o Brasil é parte, especialmente velando pela imparcialidade e pelo cumprimento estrito das funções Constitucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, na garantia da ordem democrática, condenando, sobretudo, ações e procedimentos temerários que, sob a roupagem jurídico-formal, tenham outros interesses que não a garantia da democracia e da legalidade.
2) A democracia no país foi reconquistada após muita luta e a história nos mostra que o combate à corrupção, embora seja uma bandeira histórica e legítima de todos os países do mundo e sobretudo o Brasil, não pode ser realizado em desrespeito à legalidade, às normas e garantias fundamentais, e aos pressupostos do Estado Democrático de Direito; os fins não justificam os meios!
3) No momento em que conversas privadas da atual Presidente da República e suprema mandatária da nação, Dilma Rousseff, com o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva são alvos de grampos por parte de um juiz de primeira instância, no âmbito de inquérito e não de processo judicial (e portanto sem o devido contraditório), e de duvidosa legalidade; e no momento em que tais informações são vazadas seletivamente, em tempo quase imediato, para órgãos de imprensa, justamente em período de acirramento dos ânimos nos embates políticos, a CDH-OAB/RS-SM entende que há grave violação de normas constitucionais, princípios e garantias fundamentais, além de colocar em risco a soberania nacional e a ordem democrática, devendo tais atos serem repudiados…”
Traque de pulga no meio do furacão. Vale é o que o Conselho Federal da Ordem decidir.
Governo vive de cortinas de fumaça. Querem levar o debate para o campo jurídico no caso das escutas porque o conteúdo é indefensável politicamente.
Noutra ponta, Lula deve ter se livrado da nomeação-salvo-conduto, imprimiram outra, só ele assinou e apresentaram como se fosse o documento citado. Dilma fala que alteraram o sentido da conversa, só que existe o aúdio.
O teor do pedido de impeachment (sem relação com Curitiba), curiosamente, não é discutido.
Próxima semana deve ser parada, mas na outra, dizem as más línguas, vem mais delação premiada e outra operação. Aí mudam de assunto.
OAB/SM também é seletiva. Está preocupada com a ordem democrática neste caso, devido à liberação (não foi vazamento) de gravações telefônicas autorizados pela justiça. Quer me parecer, que a OAB/SM não esteve preocupada com o vazamento das gravações do Lair Ferst em 2008, envolvendo a então governadora Yeda Crusius. Nem se manifestou, quando aqui em Santa Maria, vazaram gravações de vereadores em 2013, aparentemente na tentativa de livrar Schirmer de implicações com o caso da boate Kiss.