MANIFESTO. Pelo “Estado Democrático de Direito”, entidade de advogados trabalhistas discorda da OAB

Depois da criação de um GRUPO chamado “Advogados pela Legalidade”, que não concordam com a posição nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, outro segmento importante da categoria se manifesta. E na mesma direção.

Agora é a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), que, por sinal, desempenhou importante papel na luta contra a Ditadura Militar, por ter sido criada em 1971,  em pleno período autoritário. Confira a manifestação oficial da entidade, divulgada nesta quarta-feira. A seguir:

“Nota pública:

A AGETRA – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas – carrega em sua história, para além da defesa dos advogados trabalhistas e do Direito do Trabalho, a luta contra o Estado de Exceção. Encampando a bandeira do Estado Democrático de Direito que ajudou a consolidar na Constituinte de 1988 o atual contexto histórico coloca a todos em um momento de indispensável reflexão e posicionamento.

Nossa bandeira é a defesa do direito do trabalho, do trabalhador e da cidadania, assegurando a manutenção das conquistas sociais que guindaram o desenvolvimento sustentável do pais, a partir de um modelo político que não se deixa seduzir pelos interesses do mercado.

A AGETRA é contra toda e qualquer tentativa de esfacelamento do Estado Democrático de Direito, principalmente aqueles movimentos que pretendam fragmentar os Direitos Fundamentais consagrados em 1988. Entende que deva ser cumprido o devido processo legal e o contraditório em todas as esferas judiciais e administrativas, não servindo a desestruturação política como pano de fundo para o intento de precarização das relações de trabalho e dos direitos sociais.

Toda e qualquer ação deve ter como baliza os limites fundamentais da República, sob pena de cair no ardiloso terreno do subjetivismo e da arbitrariedade. O combate a corrupção e punir verdadeiros criminosos deve se dar, observando o devido processo legal constitucional, com respeito às normas vigentes de forma clara, ampla e democrática, sem qualquer seletividade midiática. Somos defensores da Legalidade e do Estado Democrático de Direito, discordando da posição adotada pela OAB Nacional e Regional quanto ao movimento favorável ao impedimento.”

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