Flávio Dino e os supersalários da aristo-burocracia brasileira – por Giorgio Forgiarini

A Constituição é muito clara. Somente por lei podem ser instituídos direitos ou obrigações. É o que se conhece por “princípio da legalidade”, que está lá no art. 37.

Por esse princípio, a concessão de qualquer benefício a servidor público deve necessariamente passar pela aprovação do Legislativo.

Pelo menos essa é a regra que vige para a esmagadora maioria dos servidores da planície. Entre na Justiça para ver. Peça adicional de insalubridade a um professor e veja como funciona.

Mesmo que sejam mostrados os elevados índices de adoecimento, mesmo que sejam listados centenas de casos de violência física e moral no ambiente de trabalho e que se comprove o real contexto insalubre da atividade educacional, a sentença certamente será de improcedência.

“Não há lei que estabeleça adicional de insalubridade para profissionais do magistério”, porá o Magistrado em sua sentença.

Para magistrados a banda toca diferente. Para eles o Conselho Nacional de Justiça inventou que juízes têm direito a um dia de folga a cada três dias trabalhados e que, aquele que não quiser gozar dessa generosa regalia, poderá receber o valor correspondente em dinheiro.

Esse é só um exemplo. Muitos outros benefícios foram concedidos a magistrados por simples ordens administrativas, sem lei, sem nada. Às favas com o princípio da legalidade. Depois foram estendidos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, só para piorar o cenário.

A Constituição também é clara quanto a limites remuneratórios. Ninguém no serviço público brasileiro deveria ganhar mais que o Ministro do STF, algo em torno de R$ 46 mil por mês. Está lá no art. 37, XI, bem explícito.

Mas que se lasque. Em 2024 cada juiz recebeu cerca de R$ 20 mil a mais do que um ministro do STF por mês. Sim, por mês. Na média. Não são casos isolados aqui e acolá. Na média, magistrados ganham quase 50% a mais do que manda a Constituição.

“Ah, mas a maior parte disso são parcelas indenizatórias e não entram no cálculo da remuneração”, dirão os beneficiados e/ou complacentes com a generosidade aristocrática.

Não. Indenização é ressarcimento. Pressupõe a ocorrência de um dano prévio em decorrência do exercício do cargo. Só se indeniza um prejuízo que o agente tenha efetivamente experimentado em função do exercício das funções.

Auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-educação não servem para indenizar dano algum. São valores fixos, pagos com habitualidade, independente de ter o beneficiário sofrido ou não qualquer tipo de prejuízo. Só servem para engrossar renda.

Indenização é a diária paga ao servidor que se afasta do domicílio para prestar serviço ou a ajuda de custo para aquele que se muda de cidade por remoção ou redistribuição. Esses efetivamente enfrentam prejuízos para o exercício de suas atividades e, por isso, são destinatários de indenizações.

Sem aviso prévio, Flávio Dino meteu o dedo nesse vespeiro. Determinou a suspensão do pagamento de benefícios não concedidos em lei. Disse o óbvio e fez o que até hoje ninguém teve coragem de fazer.

Não, esse não é um texto sobre a coragem de Flávio Dino, que não fez mais do que sua obrigação enquanto magistrado. É sobre todos aqueles que até aqui se omitiram, se beneficiaram e deixaram surgir no aparato público brasileiro um estado de coisas absolutamente ilegal e imoral.

Sendo justo, Teori Zavascki já tinha comprado essa briga antes, mas o destino não permitiu que ele continuasse essa cruzada contra os super salários. Não sou ingênuo a ponto de achar que esse problema vai ter fim, mas fico satisfeito de ver que tem gente olhando para isso com lentes finas.

(*) Giorgio Forgiarini é advogado militante, com curso de Direito pela Universidade Franciscana, é Mestre em Ciências Sociais e Doutor em História pela Universidade Federal de Santa Maria. Ele escreve nas madrugadas de sábado.