Um grupo de professores do Departamento de Ciências Sociais da UFSM produziu um texto, chamado de Nota Pública de Repúdio à PEC 55/241”, em que se posiciona acerca da chamada PEC da Redução de Gastos. O texto é o que você acompanha, a seguir (a imagem é uma reprodução da internet), com os autores nominados no final:
“NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 55 (ANTIGA 241)
Nós, professores do Departamento de Ciências Sociais da UFSM abaixo subscritos, tornamos público nosso repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241) que altera a Constituição e institui um Novo Regime Fiscal, a partir do qual é estabelecido um teto global de despesas primárias, compreendendo o congelamento dos investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança e outras nos próximos vinte anos.
A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, ancora-se num pacto civilizatório em favor da dignidade da pessoa humana, assegurando direitos sociais fundamentais relativos à educação, saúde e seguridade social, que agora se encontram ameaçados. Não se trata meramente de um corte orçamentário, mas da suspensão de garantias constitucionais de investimentos públicos em saúde e educação (artigos 198 e 212 da Constituição). A inconstitucionalidade da PEC 55 vem sendo denunciada por especialistas, entidades públicas e organizações da sociedade civil, entre as quais a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.
A responsabilidade fiscal pode configurar um fundamento importante para o bom andamento da economia de um país. Todavia, o Novo Regime Fiscal dirige-se à esfera das despesas, nada propondo acerca da esfera das receitas que poderia ser aumentada por meio da reforma tributária e do combate à sonegação fiscal. Silencia-se sobre fortes razões para o aumento do déficit público, quais sejam: gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), renúncias fiscais, pouco combate à sonegação fiscal e alto grau de corrupção.O modelo tributário brasileiro vai na contramão de grande parte do mundo. Enquanto na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a tributação sobre capital e renda representa 67% do total dos tributos arrecadados, ficando 33% sobre o consumo e a renda do trabalho, no Brasil apenas 28% da tributação incide sobre a renda do capital, o restante incidindo sobre o consumo e renda do trabalho. Em suma: há alternativas eficazes e responsáveis ao modelo de ajuste fiscal proposto, cujo ônus é depositado sobre os ombros dos mais vulneráveis.
Ademais, não devemos esquecer que ao mesmo tempo em que ocorre o congelamento dos investimentos em saúde, educação e seguridade social, paralelamente ocorrem dois fenômenos demográficos – o envelhecimento, de um lado, e o aumento da população, de outro -, ampliando a demanda por serviços públicos ao mesmo tempo em que é reduzida a oferta dos mesmos. Levando-se em conta os possíveis impactos sobre as instituições federais de ensino, constata-se que conquistas dos últimos anos (interiorização, reestruturação e internacionalização das universidades, assim como financiamentos para laboratórios e pesquisas) estão fortemente ameaçadas pela PEC 55. Os impactos sobre a formação de recursos humanos e sobre a produção do conhecimento científico (as universidades públicas são responsáveis por 85% das pesquisas no Brasil) podem ser devastadores. O campo científico, crucial para o desenvolvimento tecnológico e econômico, bem como para o bem-estar das pessoas, sobreviverá a vinte anos de privação?
Em vista disso, manifestamos nossa preocupação e repúdio à PEC 55.
Profa. Dra. Ceres Karam Brum
Prof. Dr. Cleber Ori Cuti Martins
Profa. Dra. Debora Krischke Leitão
Prof. Dr. Everton Lazzaretti Picolotto
Prof. Dr. Fernando Figueiredo Balieiro
Prof. Dr. Francis Moraes de Almeida
Prof. Dr. Holgonsi Soares Gonçalves Siqueira
Profa. Dra. Janaína Xavier do Nascimento
Profa. Dra. Jurema Gorski Brites
Profa. Dra. Laura Senna
Profa. Dra. Mari Cleise Sandalowski
Profa. Dra. Maria Clara Mocellin
Prof. Dr. Ricardo Mayer
Profa. Dra. Rosana Soares Campos
Profa. Dra. Zulmira Newlands Borges”
Serve como piada mas é uma realidade o que descobriram no Rio de Janeiro é que o brasileiro não é corrupto desde Garotinho, mas desde Cabral…
Assinaram?
Se oficializaram ser contra o controle das despesas públicas, façam o segundo passo, o sequente, já que querem que os políticos estejam livres para não fazer.
Agora tomem uma decisão responsável à altura.
Paguem a conta.
Estão pensando que é só assinarem e a coisa ficar como está?
Os políticos, sem o controle do teto, continuarão gastando com liberdade, gastando mal, acima de qualquer teto, aumentando mais ainda a dívida pública, quebrando as contas públicas, como têm feito até agora, provocando a manutenção da alta de taxa de juros (é consequência do buraco das contas), daí os encargos da dívida vão continuar aumentando, ficando cada vez menor o volume de recursos para investimento em serviços essenciais.
É o que acontece nas contas públicas desse país há décadas. Sem teto, sem responsabilidade nas contas, gastando mais do que se arrecada, permanentemente, tudo piora. Vejam a Venezuela. Querem que viremos uma Venezuela?
Os senhores são favoráveis aos investimentos em serviços essenciais? É essa a desculpa? Não é possível ter recursos para saúde, educação e segurança sem controle e teto das despesas públicas, assim como o azul não pode ser vermelho ao mesmo tempo.
Se tivessem aprendido, saberiam que os senhores deveriam ser favoráveis ao teto.
Ou estão com medinho dos seus salários serem congelados? Ora, toda a sociedade vai pagar uma alta conta, que está aí, por que os senhores não deveriam? São especiais? Devem ser blindados?
Se alguém avaliza a irresponsabilidade de outros, terá de pagar a conta. Não querem? Não vão pagar? Deveriam.
OK, e daí? O fato de ter sido assinada por um grupo de professores da UFSM não torna a nota mais ou menos relevante. Não existem cidadãos de segunda classe, ao menos na teoria.
População brasileira não tem renda para sustentar a constituição de 88. Que já subiu no telhado faz tempo.