DO FEICEBUQUI. Crise institucional, recusa de Renan a cumprir ordem judicial e a ‘meia-volta’ do Supremo
Por JOÃO GILBERTO LUCAS COELHO, professor, ex-deputado federal e ex-vice-governador do Estado
Não me agridam: apenas leiam e pensem. Não precisam concordar, somente refletir um pouquinho. Não tenho a intenção de rebater, debater ou provocar reações. Inclusive sei que, a priori, a maioria não concorda. Apenas me sinto no dever de colocar questões para que sejam refletidas. Nada mais do que isso.
– O Presidencialismo, criado pelos Estados Unidos e adotado pela maioria dos países das Américas (sou parlamentarista, mas respeito a escolha majoritária pelo Presidencialismo e ele precisa ser aplicado com seus fundamentos), depende do que foi definido como “equipotência” dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário): são igualmente poderosos e nessa igualdade de força e potência controlam,-se em favor do cidadão . Nenhum pode ser superior aos demais. Ou seja, o Judiciário não pode ser mais forte que o Legislativo ou o Executivo e vice-versa.
– A crise institucional recente, mediada pela decisão colegiada do STF, foi fruto de um gesto excessivo de um de seus membros que sozinho determinou em liminar o afastamento do Chefe de outro Poder, no caso o Presidente do Congresso Nacional e Chefe do Poder Legislativo (esqueçamos as pessoas e suas circunstâncias, lembremos que se trata do Presidente do Congresso Nacional). Derrubaria a “equipotência” entre os Poderes e desorganizaria o sistema.
– Há um crescente sentimento na mídia brasileira e dela para a sociedade que enfatiza a possível superioridade dos cargos resultantes de concursos públicos em relação aos cargos eleitos pelo povo. Falo de juízes, promotores, delegados de polícia em relação a governantes e legisladores em todos os níveis. Ouso perguntar: existe algum País no mundo onde a Chefia de Estado (monarcas, ´presidentes….), a Chefia do Governo (presidentes, ministros de estado, etc) ou o Legislativo (parlamentos, congressos, senados, câmaras, assembleias, etc) seja ocupado através de concurso público? Não. Absolutamente nenhum. Em geral são ocupados através de eleições, mas também por sucessão no caso da monarquia, ou até eventualmente através de golpes de estado, revoluções, confusões, mas nunca por concurso público! Será que o mundo milenar sabe menos do que nós, esta jovem, instável e hesitante república?
– Não há fórmula mágica nem salvador da pátria para sairmos das dificuldades nas quais nos metemos. Precisamos aprimorar nosso sistema de escolher representantes, mas não abrirmos mão da soberania popular e das instituições e mecanismos pelos quais ela se manifesta.
– Não devemos confundir eventuais ocupantes de funções com as instituições que representam. Um padre ou pastor ter abusado de uma criança não significa que sua Igreja seja criminosa. Um militar ter torturado não significa que a instituição Forças Armadas seja torturadora. Um parlamentar ter grave desvio de conduta não significa que o Parlamento seja corrupto.Um político não ser honesto ou competente, não pode comprometer a política como forma de uma sociedade organizar-se e buscar seus objetivos essenciais.
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Juiz pode interpretar a lei, pode utilizar decisão anterior divergente, mas não pode contrariar a literalidade da lei. Pode praticar ato se for aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes. E quem diz o que é aceitável e razoável dentro das circunstâncias? Sem falar nas ambiguidades. Pode até não ser condenado, mas certamente uma meia dúzia de processos irão acontecer. O controle do controle para “tornar o mundo perfeito” pode levara à inoperância.
O fato de nunca ter sido feito, escolher os representantes por concurso (uma aristocracia intelectual), não torna o sistema melhor ou pior. Na antiga Atenas existia democracia direta, mas haviam representantes eleitos e representantes escolhidos por sorteio.
O que é a impressão geral? Existe um grande número de corruptos tanto no executivo quanto no legislativo. Fazem de tudo para escapar da merecida punição. Além das muitas garantias que já têm, querem criar adicionais. Juízes e promotores, por conta de alguns excessos) vão ter que contratar advogados (que atualmente são mais problema do que solução). Causídico não gostou da sentença? Recurso e, por via das dúvidas, processo no lombo do juiz. Além disto tudo, por conta da “saúde das instituições” e da “soberania popular” (votos são conhecidos por “lavar” pecados, mortais ou venais), um monte de gente aparece com teorias Pollyannicas para justificar a coisa.
Roberto Requião, relator do abuso de autoridade, saiu com a seguinte pérola: “Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei”.
Data venia discordo. O poder é o mesmo, as funções são exercidas por órgãos diferentes (sem entrar muito na filosofia). As funções não são completamente estanques, o judiciário exerce funções executivas dentro do que lhe diz respeito. O Congresso idem. Todos legislam, inclusive o executivo (decretos, por exemplo).
Existe o sistema de freios e contrapesos, os poderes exercem o controle uns dos outros. Os ministros dos tribunais superiores (que não são concursados) são indicados pelo executivo e necessitam de confirmação do Senado.
O judiciário, através do STF, realiza o controle do executivo e do judiciário. Limita-lhes o âmbito de atuação. Simplesmente porque tem a última palavra na interpretação da constituição.
A decisão do ministro Voto Vencido foi muito errada, mas não justifica o que aconteceu depois. Negar eficácia a uma decisão judicial por um membro do executivo é crime de responsabilidade. No parlamento, “não dá nada”.
Existem 16 mil juízes no Brasil e uns 12 mil promotores. Os casos de corrupção nestas duas categorias são maiores ou menores do que na dos representantes eleitos? E o nível de preparo, os políticos são mais preparados para o exercício das suas funções?