PREFEITURA. Secretário é alvo de sindicância

Por Maiquel Rosauro

O secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves (PSDB), é alvo de uma sindicância da Prefeitura devido a repasses para a Instituição Beneficente Lar de Mirian e Mãe Celita, durante os meses de julho e agosto. O aditivo do convênio entre a Prefeitura e a entidade foi finalizado no dia 4 de junho e, conforme a nova legislação do setor, não pode haver uma renovação ou um novo aditivo.

A sindicância contra o secretário veio a público na terça-feira (10), após o vereador Luciano Guerra (PT) solicitar a interrupção da sessão ordinária para realizar uma reunião de emergência entre os parlamentares e um grupo de funcionários do Lar de Mirian.

“Não sabemos se o pagamento vai sair ou não. Estamos trabalhando sem saber se vamos receber”, disse uma das funcionárias.

Em 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor para os Municípios a lei nacional 13.019, de 31 de julho de 2014 (conhecida como Marco Regulatório da Assistência Social), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. O problema é que várias instituições ainda não conseguiram se regularizar, não possuindo toda a documentação necessária.

Conforme Chaves, devido ao planejamento executado no ano anterior, a Prefeitura possui o dinheiro para o pagamento. Porém, o Executivo está impedido de fazer o repasse devido à falta de documentação solicitada ao Lar de Mirian.

“Se pagar agora, vou sofre problemas lá na frente. Já estou respondendo por outros dois meses que foram pagos”, explica o secretário.

Mais de 40 jovens atendidos
O Lar de Mirian possui cerca de 50 funcionários e realiza, segundo o contrato já encerrado com a Prefeitura, serviços de proteção social especial de alta complexidade para acolhimento provisório para cerca de 46 crianças ou adolescentes, de zero a 18 anos incompletos, de ambos os sexos. O diretor da instituição estava no Plenário da Câmara para um evento que antecedeu a reunião de terça, mas não quis ficar na Casa para discutir o tema.

Chaves afirma que a Prefeitura é parceira da instituição, mas que não há mais o que possa ser feito. Ele acredita que os funcionários conseguirão receber apenas por meio do poder Judiciário, com bloqueio de valores.

Eram repassados R$ 144.900,00 mensais para o Lar de Mirian. Com a nova a lei, a Prefeitura é obrigada a deixar de trabalhar com convênios e atuar com parcerias com as instituições através de chamamento público.

Problema semelhante ocorreu no primeiro semestre, impedindo o transporte de estudantes com deficiência para três instituições de Santa Maria. A solução temporária veio com um aditivo.

De acordo com o secretário, houve uma falha da Administração passada em não preparar as instituições para as mudanças. Da mesma forma, há uma resistência dos diretores das entidades em se adequar à nova legislação vigente.

“O Executivo não deu cursos e não preparou as instituições para a nova lei. Hoje, na nossa Secretaria temos um grupo que trabalha só com as parcerias, responsável por entrar em contato com os diretores das instituições. Mesmo assim, eles não trazem os documentos que pedimos”, admite.

Chaves relata que está construindo uma cartilha com um passo a passo para as instituições. O objetivo do secretário é fazer com que os responsáveis pelas entidades entendam todos os trâmites da nova lei.

Guerra, que intercedeu o encontro com os funcionários, critica a situação.

“Esses trabalhadores não podem esperar, paira uma incerteza no futuro da administração do lar e o diretor não quis participar da reunião que fizemos no Plenário. Ninguém pode sair prejudicado”, afirmou o petista.