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EDUCAÇÃO. Decisão da Justiça, ontem, manda MEC suspender o bloqueio orçamentário das Universidades

Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que já foi até convocado pelo Congresso para se explicar, agora terá de cumprir decisão judicial

Do portal Congresso em Foco, com texto de RAFAEL NEVES  e foto de LUIS FONTES (Divulgação/MEC)

A Justiça Federal em Salvador, na Bahia, determinou na última sexta-feira (7) a suspensão dos bloqueios feitos pelo Ministério da Educação (MEC) nas verbas discricionárias (não obrigatórias) do orçamento das universidades federais. O governo pode recorrer da decisão. O despacho da juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac respondeu a quatro ações populares, incluindo uma da Defensoria Pública da União (DPU).

Ao determinar a suspensão dos contingenciamentos, a magistrada afirma que a decisão do MEC não poderia ter sido tomada sem “prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições [as universidades]”, para que se garanta que não haverá prejuízo à continuidade das atividades acadêmicas.

Desde que foi anunciado, no final de abril, o corte destes recursos (que representam 30% dos gastos discricionários das universidades, ou seja, que não estão “carimbados” a gastos fixos como a folha salarial) provocou dois protestos pelo país. No mesmo dia em que ocorreu o primeiro deles, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi à Câmara dos Deputados dar explicações após ter sido convocado pela maioria dos deputados.

“O corte na forma realizada pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituições de ensino federais a sua própria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial. Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito”, anotou a juíza Renata Isaac na decisão.

No dia 16 de maio, Weintraub recebeu a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), entidade que reúne os reitores das universidades, e disse que não havia expectativa de rever o contingenciamento em curto prazo. No último dia 22, no entanto, o Ministério da Educação informou que, após negociações com o Ministério da Economia, não seria mais necessário “aplicar o último contingenciamento no valor de R$ 1,6 bilhão”, determinado por meio de portaria em 2 de maio. Outros R$ 5,8 bilhões, que tinham sido bloqueados por outro decreto em 29 de março, seguem bloqueados.

Outras ações do MEC, porém, realçaram a reação do setor de educação. No mesmo dia em que os representantes da Andifes foram recebidos pelo ministro, o governo publicou um decreto tirando de reitores a autonomia para nomear os dirigentes de universidades e institutos federais. Nesta quarta-feira (29), a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a atuação da polícia nas universidades para fiscalizar atividades que poderiam configurar campanha eleitoral irregular, como foi determinado nas eleições por juízes eleitorais em diversas cidades do país.

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