POLÍTICA. Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos profissionais

POLÍTICA. Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos profissionais

POLÍTICA. Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos profissionais - poder360.-guedes

Guedes, alcunhado ‘Posto Ipiranga’ pelo presidente Bolsonaro, afirma que conselhos não devem ser considerados autarquias. Assim…

Da redação do portal especializado PODER360, com foto de Reprodução

O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.

O texto (AQUI) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.

O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.

Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.

“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.

O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”. 

Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”. 

O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.

Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o parecer ficar pronto.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial, além de ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.

PARA LER A ÍNTEGRA, NO ORIGINAL, CLIQUE AQUI.



2 comentários

  1. O Brando

    Por isto que certos veículos de imprensa são pseudo-jornalísticos.
    Para começo de conversa é uma PEC, não muito fácil de passar no Congresso. Depois vem a regulamentação que também passa pelo legislativo. OAB é um dos mais poderosos lobbies de Brasília. Até a estátua de JK sabe disto.
    Brasil tem perto de 30 conselhos. Para que serve o conselho de administração? De bibliotecários? Estatísticos? Músicos? Museólogos? Relações Públicas? Em algum deles a ‘ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social’ conforme o texto da PEC?
    Propor é direito, não é ofensa.
    O dodói da Ordem dos Advogados ‘pagando bem que mal tem’ do Brasil é outro. A voz constitucional do cidadão ganhou um monte de ‘cala a boca’ dos governos petistas. Viraram pejotinhas, ganharam supersimples (que vai até 3 milhões e pouco), etc. Daí que tem muito causídico pagando menos tributos e menos INSS do que é justo. Logo os nobres operadores do direito usam outros assuntos (que não faltam) para meter o pau no governo. Mencionar o próprio bolso ficaria muito feio,

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