Da redação do portal PODER360, com imagem de Reprodução
O CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão) aprovou nesta 3ª feira (16.jul.2019) resolução que classifica empresas de tecnologia como o Google e o Facebook como veículos de mídia no Brasil.
“O CENP declara e reconhece, de maneira consolidada, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação de regência, todo e qualquer ente jurídico individual que tenha auferido receitas decorrentes da sua capacidade de transmissão de mensagens de propaganda/publicidade”, diz a resolução. Eis a ÍNTEGRA.
Tradicionalmente, as redes sociais e motores de buscas na internet se definem como empresas de tecnologia. No entanto, a maior parte das receitas destas empresas é decorrente da distribuição de conteúdo e publicidade. O Facebook, por exemplo, faturou US$ 55,8 bilhões (R$ 208,1 bilhões) em 2018, sendo 98,5% com propaganda.
Com essa resolução, o Cenp poderá esclarecer, se questionado, se determinada empresa é ou não veículo de mídia nos termos da Lei de Propaganda. A empresa também poderá ser responsabilizada dentro destes termos. O artigo 4º da Lei de Propaganda determina:
Art. 4. São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitário.
O Cenp atua em paralelo ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que estabelece parâmetros de qualidade para o conteúdo no mercado publicitário. O Cenp busca “assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação”.
PARA LER A ÍNTEGRA, NO ORIGINAL, CLIQUE AQUI.
Demonstração financeira é do FB mundial. O do Alphabet (antes Google) não aparece porque não está explicitado a propaganda. Por enquanto não tem maiores consequências,