ARTIGO. Empreendedorismo sufocado dificulta mais promover bem estar social, descreve Giuseppe Riesgo

ARTIGO. Empreendedorismo sufocado dificulta mais promover bem estar social, descreve Giuseppe Riesgo

ARTIGO. Empreendedorismo sufocado dificulta mais promover bem estar social, descreve Giuseppe Riesgo - riesgo-artigo-2Empreendedorismo, impostos e a reforma tributária

Por GIUSEPPE RIESGO (*)

Na vida, como diziam nossos avós, certeza mesmo só temos da morte e dos impostos. Sabemos que, historicamente, o Estado possuiu papel absentista, mas fundamental na garantia dos direitos mais básicos, ditos de 1º geração ou negativos.

Após o constitucionalismo avançar para as constituições “garantistas” do século XX, tivemos a formação dos estados de “bem estar social”, ou seja, aqueles que além de garantir os direitos civis e políticos, procuravam observar acesso aos direitos sociais, econômicos e culturais mínimos para a vida que (agora) era mais próspera e produtiva, após o boom de riqueza fruto das descobertas e inovações do capitalismo na época.

Só que a formação de um Estado de bem estar social custa caro. Quando este é territorialmente e popularmente volumoso, o cenário se agrava ainda mais. Isto ocorre porque ofertar e normalmente gerir saúde, educação, segurança e infraestrutura é, de fato, complexo e custoso. Pense na quantidade de materiais, insumos, estruturas e pessoas para fazer isto dar certo e podemos ter uma ideia do que estamos, realmente, falando.

Neste cenário, o empreendedorismo invariavelmente fica mais sufocado. O setor privado, que produz e viabiliza esses direitos sociais, precisa ser ainda mais dinâmico e produtivo para que a sociedade prospere socioeconomicamente. No entanto, no Brasil e no Rio Grande do Sul, estamos fazendo justamente o contrário.

Venho alertando aqui na coluna, na Assembleia Legislativa e nos diversos setores produtivos que visito estado afora, para os problemas oriundos da complementação do ICMS arrecadado “a menor” no regime de substituição tributária (ICMS-ST).

A Receita Estadual, após o Convênio 67/2019 do Confaz e um lento processo de negociação, promoveu dois Decretos (54.783/19 e 54.785/19) que instituem, respectivamente: o regime optativo para a substituição tributária no setor de combustíveis e o programa de refinanciamento (REFAZ-ST) para aquelas empresas que possuem passivos junto ao fisco estadual referentes à complementação não recolhida entre 01 de março e 30 de junho 2019.

A despeito dos esforços da Receita Estadual, o que temos depois de dois meses do acordo no Confaz, é apenas a permissão, para o setor de combustíveis, de optar pela definitividade (ou não) da base de cálculo no regime do ICMS-ST e um outro Programa, pouco amistoso, de refinanciamento tributário que, apesar de isentar juros e multas, obriga o participante a abrir mão de ações ajuizadas ou de qualquer direito à restituição, independente desta já estar transitada em julgado ou não.

Em resumo, o governo estadual obriga as empresas a desistir de restituições no período, mas determina que estas mesmas empresas paguem o valor principal da complementação no período em questão (o prazo é até amanhã dia 19/02019).

Isso tudo  para que as empresas eximam-se da burocracia e do custo de oportunidade de ficar ajustando o preço na venda final ao consumidor e apenas sigam trabalhando sem o direito de se restituir quando arrecadam a mais para o fisco estadual. Isso é vergonhoso e, provavelmente, ilegal!

Sabe-se que no direito tributário a relação do Estado para com o contribuinte é de império e que este último é hipossuficiente nesse jogo. É justamente por isso que se criaram princípios tributários básicos para proteger esta relação de desigualdade entre o governo e o pagador de impostos.

O não confisco, a capacidade contributiva, a irretroativa, a legalidade, etc., além da necessidade de fato gerador para a cobrança de qualquer tributo deveriam ser premissas básicas e ficar incólumes à letra fria de decretos, normas e regulações do direito tributário. Infelizmente, no Brasil é justamente o contrário que ocorre e isso precisa ser revisto urgentemente. O nosso estado de bem estar social, desse jeito, continuará caro e não conseguirá nunca entregar aquilo que o nosso livrinho maior – a Constituição -, tanto promete desde 1988.

(*) GIUSEPPE RIESGO é Deputado Estadual, que cumpre seu primeiro mandato pelo Partido NOVO. Ele escreve no site todas as quintas-feiras.

OBSERVAÇÃO DO EDITOR. A imagem que ilustra este artigo é uma reprodução da internet, não tem autoria identificada e foi originalmente publicada neste site: https://foodmagazine.com.br/noticia-food-service/5-dicas-para-aumentar-a-produtividade-no-trabalho



1 comentário

  1. O Brando

    Estado de bem estar social funcionou em algumas partes da Europa durante certo tempo. Agora enfrenta sérios problemas. Não tem constituição que mude isto porque é só um documento, não tem o condão da promover atividade econômica. Pode até atrapalhar.
    Existem setores interessados no fim da substituição tributária. Defendem o que pensam ser deles, não o interesse da maioria. Com o fim do mecanismo a produção de certos bens aqui no RS perderiam a razão de ser, postos de trabalho deixariam de existir, etc. Logo não é uma panaceia ‘para o bem de todos’.

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