ARTIGO. Giuseppe Riesgo e relação entre Poderes. Hoje, ele constata, o Judiciário “excede suas funções”

ARTIGO. Giuseppe Riesgo e relação entre Poderes. Hoje, ele constata, o Judiciário “excede suas funções”

ARTIGO. Giuseppe Riesgo e relação entre Poderes. Hoje, ele constata, o Judiciário “excede suas funções” - Riesgo-artigoA supremacia do Poder Legislativo

Por GIUSEPPE RIESGO (*)

Esta semana duas notícias evidenciaram o caos e o descrédito que o Poder Legislativo vive perante aos demais no atual Estado Democrático de Direito brasileiro. O Tribunal de Justiça, corroborando liminar já expedida, suspendeu dispositivos legais da Lei de Diretrizes Orçamentárias que congelava o orçamento nominal de 2020 em comparação com o orçamento previsto para o atual ano corrente (2019).

Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado, sob a guarda do Poder Executivo, está pagando honorários sucumbenciais aos procuradores do Estado mesmo na ausência de lei que valide o ato. Tivemos que realizar um grande movimento na Assembleia Legislativa para, finalmente, encaminhar um Projeto de Decreto Legislativo que suste a resolução interna e ilegal expedida pela PGE. Os valores pagos já ultrapassam os R$ 3 milhões em um momento de completa crise, portanto, inoportuno.

Estas duas notícias dizem muito sobre o que estamos fazendo com o nosso Parlamento e como está a relação de Poderes no sistema de freios e contrapesos da nossa democracia. Ao votarmos materias simbólicas e de baixíssimo interesse da população, perdemos o respeito e a credibilidade. O Judiciário cumpre um papel que excede as suas funções e fere a integridade de um Poder que legitimamente representa a população gaúcha e as suas demandas.

É também por isto que resolvi ingressar na política junto do partido NOVO. Recuperar a credibilidade do Legislativo e resgatar a política, devolvendo-a ao seu povo. Foi pra isso que ingressamos, para encontrar soluções e auxiliar a restabelecer o equilíbrio entre os Poderes constituídos. Não descansarei enquanto estas relações não melhorarem. Da mesma forma que repudiamos, no passado, a ditadura do Executivo, repudiaremos no presente a ditadura do Judiciário.

(*) GIUSEPPE RIESGO é Deputado Estadual, que cumpre seu primeiro mandato pelo Partido NOVO. Ele escreve no site todas as quintas-feiras.

OBSERVAÇÃO DO EDITOR. A foto que ilustra este artigo é do plenário da Assembleia Legislativa.Foi feita na sessão de terça-feira, dia 29/10 e seu autor é Vinícius Reis, da Agência de Notícias do Parlamento.



1 comentário

  1. O Brando

    Estado Democrático de Direito para inglês ver. Não é democrático porque o pais vive uma crise de representação. Não é de direito por causa da insegurança jurídica.
    Problema na realidade é um nó institucional. Freios e contrapesos existem para um poder limitar o exercício da fatia dos outros. Não tem, no caso do orçamento, esta natureza. Parlamento não esta congelando o orçamento com o intuito de limitar ou influir (por pressão) na prestação jurisdicional. Questão é falta de recursos.
    Os honorários sucumbenciais dos advogados públicos foram concedidos via Código de Processo Civil (ainda podem exercer advocacia civil menos contra o órgão a que estão vinculados?). Falta lei que regulamente, é verdade. Nisto tudo tem o dedo da OAB, com quem ninguém gosta de brigar, motivos conhecidos. Há discussão no STF. Porém o sistema tende a não admitir a limitação do exercício de direitos por falta de regulamentação. Vide Mandado de Injunção, vide Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ou seja, nada que não possa virar um precatório no futuro.

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