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CÂMARA. Emendas impositivas já protocoladas ultrapassam do valor ‘estabelecido’ pela Prefeitura

“Eu vou cumprir a lei. Se o prefeito não cumprir, ele vai responder”, declara Alexandre Vargas, que já apresentou as primeiras emendas

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Gabriel Leão/AICV), da Equipe do Site

Está oficialmente declarada a guerra entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Santa Maria em relação ao Orçamento Impositivo. Na segunda-feira (24), o vereador Alexandre Vargas (Republicanos) protocolou suas três primeiras emendas impositivas, cujo valor total ultrapassa o limite indicado pelo Executivo.

Conforme a Emenda à Lei Orgânica 33/2018 (AQUI), a Prefeitura é obrigada a executar na forma de emenda impositiva dos vereadores 1,2% da receita corrente líquida, o que totalizaria R$ 7,3 milhões (R$ 350 mil para cada um dos 21 edis, sendo que metade do valor necessita ter a saúde como destino). Por outro lado, alegando falta de recursos, a Prefeitura separou R$ 3 milhões para reserva de contingência no Orçamento, de modo que emendas impositivas tenham o valor de R$ 142 mil por parlamentar.

Alexandre Vargas, entretanto, não seguiu o valor ‘estabelecido’ pelo Executivo e protocolou três emendas que, juntas, somam R$ 250 mil, sendo R$ 120 mil para aquisição de medicamentos, R$ 100 mil para modernização da rede básica de saúde e R$ 30 mil para manutenção de veículos das equipes de fiscalização da Prefeitura.

O vereador ainda pretende protocolar uma quarta emenda impositiva que visa comprar consultas médicas do Consórcio de Saúde. O valor deverá ser de R$ 100 mil, chegando assim aos R$ 350 mil estabelecidos pela Legislação.

“Eu vou cumprir a lei. Se o prefeito não cumprir, ele vai responder”, afirma Vargas.

O vereador Vanderlei Araujo (PP), autor do projeto que criou o Orçamento Impositivo em Santa Maria, também demonstra preocupação em relação a um possível não cumprimento da legislação.

“Não sei se o prefeito, no futuro, não vai ter problemas em relação a não realizar esta programação nos valores corretos. Mas eu não tenho como discutir porque envolve uma área mais técnica e jurídica. Da forma da lei, o que se entende é que o prefeito que não cumprir será apontado no futuro”, comenta o progressista.

Os vereadores tem até o dia 3 de dezembro para protocolarem emendas impositivas. Cada edil pode apresentar quatro, sendo que duas obrigatoriamente precisam ser direcionadas à saúde.

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