ARTIGO. Valdeci Oliveira e a Emenda 95, do “teto de gastos”, que retirou bilhões da saúde dos brasileiros

Precisamos escolher entre termos saúde ou permanecer com a EC 95

Por VALDECI OLIVEIRA (*)

Um dos maiores crimes políticos cometidos contra a população brasileira, nas últimas décadas, e, em especial, contra a saúde pública ficou ainda mais evidente no atual momento em que toda a sociedade luta contra um inimigo invisível, a Covid-19. Atendendo a uma determinação do chamado mercado, que – por mais que usem tal nomenclatura – tem rostos, nomes e CPFs, o governo do então presidente Michel Temer encaminhou, no segundo semestre de 2016, como uma das primeiras medidas após a derrubada da presidenta Dilma Rousseff do cargo, a proposta de emenda constitucional (PEC) 55, que – após aprovada por deputados e senadores -, viria se transformar na EC 95. Essa foi, digamos, a primeira, entre várias, faturas a ser paga.

Com o argumento de que o país quebraria no dia seguinte sem um novo regime fiscal – mesmo argumento utilizado pouco tempo depois para realizar as reformas trabalhista e previdenciária (essas feitas por Bolsonaro) -, o governo propôs uma fórmula mágica de equilíbrio das contas públicas por meio de um draconiano mecanismo de garrote nos gastos públicos. O resultado da medida congelou por 20 longos anos todos os gastos do governo federal, incluindo neste nefasto pacote os sempre parcos e insuficientes investimentos em saúde.

Em valores aproximados, desde então, todo o serviço de saúde pública brasileiro deixou de receber, somente nos três últimos anos, cerca R$ 22,5 bilhões. Se incluirmos nessa conta o que foi tirado do setor por conta do dinheiro empenhado e não aplicado de anos anteriores, chegamos à cifra de R$ 42,5 bilhões. Mas o quadro é ainda pior. Em duas décadas a saúde pública brasileira deixará de aplicar no atendimento à sociedade algo em torno de R$ 400 bilhões.

É importante que fique claro que limitações de gastos públicos não são uma exclusividade brasileira. Porém, a receita, quando implementada em outros países, não foi por tanto tempo como aqui. Também não foi utilizada em períodos de crise fiscal, quando se faz necessário que o estado intervenha e amplie seus investimentos como forma de gerar empregos e fazer girar a roda da economia, mas, sim, para evitar que esta viesse. Outra importante diferença em relação a outras nações que utilizaram a mesma receita é que o tal teto de gastos é revisto periodicamente conforme as necessidades – ou resultados – de cada setor afetado.

Paralelamente a isso, só para efeito comparativo, nenhum centavo foi retirado do pagamento dos juros e amortizações da impagável dívida pública, que alimenta com trilhões a sanha interminável e inconsequente do mercado financeiro. Também sequer foi cogitado se cobrar um imposto sobre os lucros e dividendos gerados pelas grandes corporações empresariais e distribuídos a seus investidores, isentas de qualquer pagamento sobre estes quesitos.

Enquanto isso, países que integram a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), como EUA, Reino Unido, Canadá, México, Chile, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Japão, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha e Suíça, não só arrecadam impostos sobre lucros e dividendos como a alíquota nominal média da tributação teve um aumento de 18,7% para 28,9% entre 2009 e 2018.

Se antes da pandemia do novo coronavírus a saúde pública já vinha sendo subfinanciada e se mostrava insatisfatória para atender às crescentes demandas do povo brasileiro (apesar de ter recebido uma especial atenção do governo entre 2003 e 2015, que paulatinamente mais do que dobrou o investimento per capita), com o advento da crise sanitária ela se mostrou ainda mais carente de recursos. Não há como negar que muitos dos problemas que estamos enfrentando agora são frutos diretos dessa política.

O que estamos vendo neste momento de dor é a falta de leitos de tratamento intensivo, de equipamentos de proteção aos profissionais de saúde que estão lutando na linha de frente e testes para detectar a moléstia. Até o momento, parte considerável do que vem sendo investido pelo Ministério da Saúde no combate à pandemia em solo nacional veio do remanejamento de outras áreas, também vinculadas à saúde pública, como atenção básica e atenção ambulatorial e hospitalar. Ou seja, vendeu-se o almoço para comprar o jantar.

Como vem defendendo com propriedade o Conselho Nacional de Saúde (CNS), se faz mais do que necessário a revogação da EC 95, até porque provou-se que a justificativa apresentada não era verdadeira: o país continuou em crise, as contas públicas não foram sanadas, os investimentos privados sequer foram postos em prática e o capital internacional que aqui chega dorme hoje para sair no dia seguinte. Ao contrário do que prega a ideologia econômica liberal, de que a sociedade – ou seja, as pessoas de carne e osso – precisa se moldar à economia, é a economia que precisa ser moldada aos interesses do coletivo.

Sigamos, além do que determina o CNS, os ensinamentos do Papa Francisco: “Espero que os governos compreendam que os paradigmas tecnocráticos não são suficientes para enfrentar esta crise. Agora, mais do que nunca, são as pessoas, as comunidades, os povos que devem estar no centro, unidos para sarar, cuidar e compartilhar.”

É de vidas que estamos falando. O oposto disso é a omissão do estado a serviço de interesses privados, em que o lucro do capital se alimenta dos nossos mortos.

(*) Valdeci Oliveira, que escreve sempre as sextas-feiras, é deputado estadual pelo PT e foi vereador, deputado federal e prefeito de Santa Maria. Também é Coordenador da Frente Parlamenar em Defesa da Duplicação da RSC-287

Observação do editor: a foto que ilustra este artigo é uma reprodução de internet e trata-se de uma manifestação pública pela revogação da EC 95. Ela foi publicada originalmente AQUI.