CÂMARA. Projeto que torna academias essenciais é inconstitucional, diz parecer da Procuradoria Jurídica

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto Pixabay/Reprodução), da Equipe do Site

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores divulgou parecer pela não tramitação do Projeto de Lei 9111/2020, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em Santa Maria. Os autores da proposta são os vereadores João Ricardo Vargas (PP) e Francisco Harrisson (MDB).

O projeto estabelece que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e as demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública. Ou seja, estes locais não poderiam ser fechados por decretos da Prefeitura durante, por exemplo, uma pandemia.

A análise da Procuradoria Jurídica considera que o projeto tem vício de inconstitucionalidade decorrente da incompetência dos vereadores para legislarem sobre a matéria.

“Nem o enfrentamento à pandemia nem o direito fundamental à Saúde é uma exclusividade do Município de Santa Maria, que se vê, portanto, absolutamente incompetente para criar suas próprias exceções e definir o que é ou não atividade essencial, em dissonância ao sistema de enfrentamento vigente e em inegável prejuízo ao próprio esforço conjunto dos demais Entes federados”, diz trecho do parecer jurídico.

O mesmo entendimento teve o Ministério Público, o qual alertou os vereadores, na semana passada, que a iniciativa é inconstitucional (AQUI).

A análise da Procuradoria Jurídica é opinativa e não tranca a tramitação. Como a proposta não envolve impacto financeiro, não passará pela Assessoria Técnica da Casa. Logo, o projeto vai direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso os vereadores da CCJ também optem pela não tramitação, Vargas e Harrisson terão que apresentar um requerimento reivindicando o prosseguimento do projeto. Se eles silenciarem, a proposta será arquivada.

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Igrejas

Diante do parecer contrário ao trâmite do projeto das academias, crescem nos bastidores as especulações de como será o posicionamento da Procuradoria Jurídica quanto ao Projeto de Lei 9114/2020, de autoria de Alexandre Vargas (Republicanos), que torna igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias atividades essenciais.

A tendência é de que o parecer do projeto seja divulgado na próxima semana.