POLÍTICA. Sem orçamento impositivo, emendas, mesmo aprovadas, poderão todas ir para a gaveta

No Congresso Nacional foi aprovada, neste semestre, a proposta de emenda constitucional que torna impositivo o Orçamento da União. Isto é, aquilo que lá está, precisa ser cumprido. Especialmente as emendas parlamentares. É verdade que, numa medida de prudência (pensa o editor) os congressistas também têm uma imposição, de maneira que suas emendas devem ser destinadas a Educação e Saúde.

Dito isto, em Santa Maria, mesmo que, numa etapa posterior, o Legislativo rejeite eventuais vetos do prefeito a emendas dos edis, este só as cumprirá, na prática, se quiser. Não há qualquer obrigação legal. Assim, objetivamente, sem uma negociação, de nada adiantarão as propostas feitas (e que podem ser aprovadas em seguida) por um punhado de vereadores, sejam eles da oposição ou da situação.

Aliás, objetivamente, servirão apenas para que os vereadores se defendam dos grupos de pressão que os procuram em busca de recursos orçamentários. Goste-se ou não, é exatamente o que acontece. A propósito, são 57 as emendas apresentadas ao projeto de Orçamento  municipal para o próximo ano. A quase totalidade tem a assinatura de 13 dos 21 edis, a maior parte aliados da Prefeitura.

As emendas e a tramitação do Orçamento na Câmara mereceram material publicado originalmente na versão online do Diário de Santa Maria. A reportagem é de Marcelo Martins. Vale conferir, a seguir:

“Lei Orçamentária Anual (LOA) contabiliza 57 emendas, que, juntas, somam R$ 15,7 milhões…

… A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Santa Maria já começou a analisar as emendas, apresentadas pelos parlamentares da Casa, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA). O presidente e relator da comissão, João Kaus (PMDB), disse ao Diário, na manhã desta segunda-feira, que foram entregues 57 emendas. Deste total, 55 foram apresentadas por 13 vereadores. As outras duas foram protocoladas pela Associação dos Moradores da Vila Prado, em que o pedido é por melhorias na pavimentação das ruas da vila, e pela TV Câmara, canal do Legislativo, que pleiteia a compra de equipamentos para a TV. Em valores, as emendas totalizam R$ 15,7 milhões, revela Kaus.

_ É um valor significativo. Agora, vamos analisar cada uma das emendas e ver a viabilidade delas, antes de encaminhá-las ao Executivo _ projeta Kaus.

Conforme Kaus, para terça-feira, às 9h, a Comissão de Orçamento e Finanças deve se reunir com a Assessoria Técnica da Casa para analisar as propostas apresentadas. Kaus projeta que, para quarta-feira, deve saber quais das emendas contemplaram os requisitos técnicos obrigatórios para o preenchimento das emendas. Kaus revela que os pedidos dos colegas de legislatura orbitam em torno de investimentos em educação, saúde, pavimentação de ruas, patrolamento nas estradas da zona rural do município e compra de equipamentos para a TV Câmara. Para Kaus, é complicado o Executivo municipal contemplar tantos pedidos…”

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