CIDADE. Prefeito veta projeto que amplia a validade das credenciais dos idosos para estacionamento pago

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de João Vilnei/Arquivo AIPM), da Equipe do Site

O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) apresentou veto total ao projeto de lei do seu vice-líder de governo na Câmara de Vereadores, Juliano Soares – Juba (PSDB), que aumenta o período de validade das credenciais dos estacionamentos de idosos na Zona Azul, de um para dois anos sem necessitar de prova de vida. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos parlamentares, no final de julho.

Anexo ao seu veto, Pozzobom apresentou parecer da procuradora Geral do Município, Clarissa Duarte Pillar, que aponta pela inconstitucionalidade da proposta. A alegação é de que projeto possui vício de iniciativa, uma vez que tal norma caberia ao chefe do Executivo e não ao Poder Legislativo.

“Não obstante, violaria, outrossim, o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes previstos no Art. 10 da Constituição Estadual, como também no Art. 7º caput e Parágrafo único da lei Orgânica do Município”, diz trecho do parecer.

Juba não concorda. Ele afirma que não está interferindo na Administração ou na organização do Município, e sequer cria uma nova legislação já que o prazo de validade de um ano da credencial é determinado pelo Decreto Executivo 148/09.

“Meu projeto foi no sentido de aumentar o prazo. Respeito o parecer, mas não concordo. As jurisprudências juntadas, nenhuma delas se refere ou chega a ser parecido com o tema”, argumenta Juba.

O que também intriga o tucano é o fato de que projeto semelhante, do vereador Leopoldo Ochulaki – Alemão do Gás (MDB), foi sancionado pelo prefeito sem vetos. A iniciativa (Lei 6299/2019) isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento de estacionamento em vias e logradouros públicos regulamentados por meio do sistema de parquímetro.

Coincidências?

O projeto de Alemão do Gás foi aprovado pelos vereadores no final de 2018 e sancionado por Pozzobom em 28 de dezembro, um dia após o vereador abandonar a oposição e votar junto com o governo na eleição da Mesa Diretora que estabeleceu a vitória de Cida Brizola (PP).

Juba, por outro lado, não encara seus melhores dias junto à Administração Municipal. Em 13 de agosto, ele foi o único tucano a votar contra o projeto do Executivo que prevê multa a quem não usar máscara em Santa Maria (AQUI), o que inclusive foi alvo de crítica do líder do governo na Casa, João Chaves (PSDB) (AQUI).

Não convenceu

O veto do prefeito, publicado semana passada na Casa, já foi analisado pelo procurador geral do Legislativo, Lucas Saccol Meyne, que apresentou nesta segunda-feira (24) parecer pela derrubada do veto.

“Não apresenta o Senhor Prefeito Municipal qualquer motivação e/ou justificativa, limitando-se a acostar Parecer Jurídico”, afirma Meyne em trecho do parecer.

O veto e o parecer, agora, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na sequência, haverá deliberação em Plenário que pode derrubar ou manter o veto.

Saiba mais!

Projeto de Juba que estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos (AQUI).

Veto do prefeito Jorge Pozzobom (AQUI).

Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara pela derrubada do veto (AQUI).