TRABALHO. Servidores preparam dia contra proposta de ‘Reforma Administrativa’ que tramita no Congresso

TRABALHO. Servidores preparam dia contra proposta de ‘Reforma Administrativa’ que tramita no Congresso

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Plenária estadual das entidades de trabalhadores teve a participação da Sedufsm e de outras seções sindicais do ANDES-SN no RS

Por FRITZ R. NUNES (texto e imagens de reprodução), da Assessoria de Imprensa da Sedufsm

Há um consenso entre os servidores públicos das três esferas de governo: a PEC 32/20, da reforma administrativa, encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, aumenta a diferença entre o maior e o menor salário no serviço público, destrói as carreiras construída a duras pena, além de trazer de volta os “cabides de emprego”, tendo em vista a quebra da estabilidade. A síntese de todos os males desse projeto é de Rejane de Oliveira, da CSP-Conlutas nacional, durante plenária ocorrida na tarde desta segunda (21).

E justamente para tentar barrar essa reforma, considerada o pior ataque aos serviços públicos e aos servidores públicos desde a promulgação da Constituição de 1988, que na tarde desta segunda, 21, ocorreu a 1ª Jornada dos Servidores Públicos do RS, capitaneada pela CSP-Conlutas. O objetivo é congregar esforços para a organização dos protestos do dia 30 de setembro, Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, em todo o Brasil.

Participaram da reunião virtual, na forma remota, mais de 30 representantes de centrais sindicais (como a CTB e CS-Conlutas) e sindicatos de servidores das diferentes esferas do poder público. Pela Sedufsm, estiveram o professor João Carlos Gilli Martins e a professora Maristela Souza, ambos integrantes da secretaria estadual da CSP-Conlutas. A Atens (sindicato nacional dos técnicos de nível superior- seção sindical da UFSM) também teve membros de sua diretoria participando, bem como seções sindicais do ANDES-SN no RS, entre essas, a UFRGS e a Sesunipampa.

‘Inferno jurídico’

Jeverton Lina, assessor jurídico da CSP-Conlutas, participou da parte inicial da plenária, dando uma ideia geral sobre o projeto de reforma administrativa. Além de trazer a lógica da inciativa privada para o serviço público, Lima ressalta que as mudanças propostas pelo governo Bolsonaro, se aprovadas, causarão um “inferno jurídico” para os servidores. Segundo o assessor, em que pese o discurso governamental de que as medidas só afetarão os futuros servidores, os efeitos das modificações legais vão gerar seis, sete ou até oito classes de funcionários públicos.

No entendimento de Lima, o principal objetivo do governo é desregulamentar a legislação que rege o serviço público, flexibilizar os direitos através de alterações na Constituição. Feito isso, destaca ele, o governo se aproveitará das “mil janelas abertas” para ir fazendo modificações através de leis inferiores, que não precisam de quórum qualificado no Legislativo, assim desfigurando a legislação que hoje rege o setor público. Em paralelo a isso, frisa o assessor, o governo e seus apoiadores no Congresso Nacional, pretende alterar as leis que regulamentam os sindicatos, flexibilizando a abertura de novos sindicatos, pulverizando e enfraquecendo o poder dos mesmos…”

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