ASSEMBLEIA. Valdeci Oliveira defende manutenção de plebiscito sobre venda da Corsan e Banrisul

Por Leandro Molina e Tiago Machado / Assessoria de Imprensa de Valdeci Oliveira

Após ser aprovada com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha, no último dia 23 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que retira a obrigatoriedade do plebiscito no caso de venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, enfrentou novo debate na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), na quinta-feira (1º). O deputado e presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT), apresentou seu parecer contrário à continuidade da PEC. A leitura do relatório ocorreu durante reunião virtual com parlamentares da CSSP. O avanço da proposta na Casa depende da votação do parecer do relator. Após pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT), a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (5), às 14h.

Após o anúncio da intenção do governador Eduardo Leite em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, o governo do Estado começou a pressionar a Assembleia para acelerar a votação da PEC 280, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que estava parada desde 2019. Para seguir com o processo de privatização, o governo, por meio de sua base aliada na Assembleia, quer evitar que a população gaúcha dê sua opinião antes da lei ser constituída, e para isso precisa derrubar a exigência de plebiscito, já que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.

No relatório, o deputado Edegar Pretto diz que há uma profunda preocupação com o prosseguimento da tramitação da PEC, visto que a proposta visa acabar com uma inegável cláusula pétrea da Constituição Estadual, que dá o direito de a população escolher o destino do patrimônio público. Segundo o deputado, o fato importa em flagrante atentado contra a democracia e contra a soberania popular. E citou que a matéria, inclusive, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), e que o debate jurídico se fundamenta justamente na questão apresentada em seu relatório.

“Como pode agora, por uma PEC, tomar esse poder que hoje pertence ao povo? Em matéria de privatização de empresas públicas, quem tem que decidir é o voto direto da população gaúcha”, afirmou.

Na leitura do relatório, ainda observou que as privatizações realizadas no RS mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas, também não melhoram os serviços prestados. Segundo o deputado, o corte de gastos, o baixo investimento público e o abandono da economia resultam em baixo crescimento, desemprego, queda na renda e consequentemente na arrecadação, o que leva a mais corte de gastos.

O deputado Valdeci Oliveira, mesmo não sendo membro titular da Comissão de Serviços Públicos, fez questão de participar da reunião e manifestar o seu repúdio à tentativa de retirada do plebiscito sobre a privatização da Corsan.

“Não podemos falsear o debate. Ninguém é criança e ninguém é ingênuo aqui. A retirada do plebiscito é para abrir a porteira. Se abrir a porteira, passa boi, passa boiada. Defendo o Estado necessário, e isso depende de políticas sociais importantes. Se privatizar, a empresa que assumir vai ficar com o filé mignon, e a população com a carne de pescoço. Nós sabemos o papel estratégico da Corsan e do Banrisul. Santa Maria, por exemplo, através do subsídio cruzado, garante abastecimento de água para vários municípios do entorno, que, em caso de privatização, enfrentarão muitas dificuldades”, salientou ele, que já aprovou a realização de duas audiências públicas para debater o impacto da PEC 280 nos municípios gaúchos.