Somente as menores, das muitas dívidas do Estado, são pagas. É o que se designa, oficialmente, “Requisições de Pequeno Valor”, as RPVs. Determinação judicial é suficiente para o pagamento obrigatório do governo. Hoje, o limite é 40 salários mínimos. O ex-governador, Tarso Genro, pretendia reduzir para 10. A reação foi tamanha que ele desistiu.
Pois, agora, no bojo das medidas de “ajuste” das finanças públicas, José Ivo Sartori está propondo uma redução ainda maior: para 7 salários mínimos. Dá para entender a reação dos advogados, como você pode conferir no material publicado pelo jornal A Razão, neste final de semana. Acompanhe:
“OAB contra o projeto de Sartori…
… O governador José Ivo Sartori (PMDB) enviou mais um projeto polêmico para a Assembleia Legislativa. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que congela salários, e da proposta de aumento de impostos, o novo pacote acertado na sexta-feira com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, e o presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), tem pelo menos um item polêmico: a redução do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado, autarquias e fundações. Nas duas tentativas anteriores de redução do valor das RPVs, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou e conseguiu derrubar a proposta.
Em dezembro de 2013, o governo Tarso Genro (PT) tentou reduzir o valor de 40 para 10 salários mínimos, gerando um movimento dos advogados gaúchos. Na época, o deputado estadual Valdeci Oliveira (PT), então líder do governo Tarso na Assembleia Legislativa, reconheceu os prejuízos aos credores e aos advogados e liderou a retirada da matéria.
“É um absurdo, mais um desastre contra os que precisam receber. Esse governo não apresenta nenhuma proposta estrutural. Está totalmente perdido e só apresenta projetos que prejudicam a população”, disparou Valdeci, hoje deputado de oposição. Ele garantiu nessa sexta-feira que os votos da bancada petista serão contrários e prometeu liderar um movimento contra a redução. A Razão tentou contato com o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), hoje aliado do governo. Nas outras duas situações, Pozzobom também ajudou a derrubar a proposta.
SETE MÍNIMOS
A proposta do governo estabelece o limite de sete salários mínimos (5,5 mil) para as RPVs. Segundo o governo, a decisão está baseada em dispositivo constitucional federal .”As RPVs não estarão sujeitas ao regime de precatórios e deverão ser pagas, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 dias, contados da data em que for protocolada. Aquelas cuja ordem de expedição seja anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual de 40 salários mínimos”, diz a justificativa do governo. Conforme dados da Secretaria da Fazenda, quase todos os Estados brasileiros reduziram o teto para expedição de RPVs…”
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