Docentes. Sindicalista critica proposta que põe fim ao regime jurídico único no setor público

Terminou neste domingo, em Pelotas, o 28º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes. Uma delegação santa-mariense, escolhida em assembléia da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, esteve presente ao evento. No grupo, além dos professores, também o jornalista Fritz Nunes, da assessoria de imprensa da Sedufsm. É dele o texto a seguir, que contém uma entrevista com a secretária geral do ANDES, Solange Bretas, da Universidade Federal de Uberlândia.

 

A docente mineira não pouca críticas à proposta de emenda constitucional assinada pelo deputado petista Eduardo Valverde, que pretende por fim ao regime jurídico único no setor público. Acompanhe a reportagem, que tem foto de Elizangela Araújo, da assessoria do ANDES. Confira:

 

“Proposta de extinção do RJU resgata “Estado Mínimo”

do governo FHC, afirma secretária-geral do ANDES

 

Por mais que o autor negue, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 306, que acaba com o Regime Jurídico Único (RJU) no setor público, é uma reedição de idéias lançadas na década de 90 pelo então ministro de FHC, Luis Carlos Bresser Pereira, que preconizavam o “Estado Mínimo”. A avaliação é da secretária-geral do ANDES- SN, Solange Bretas, que é professora da Universidade Federal de Uberlândia (MG). Segundo ela, a proposta do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) é “grave”, em primeiro lugar, porque resgata um conteúdo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, em segundo, porque, feita sob encomenda do governo para poder tocar adiante o projeto de criação das fundações estatais de direito privado, coloca em risco todo um projeto de sociedade que trabalha com a idéia de um setor público com regras transparentes, em que o servidor só pode ser admitido via concurso público. Se a PEC do petista for aprovada, toda essa concepção cai por terra. Acompanhe a entrevista a seguir:

 

P- Quais podem ser os efeitos da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que propõe a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) na Administração Pública?

R- O fato de ser uma PEC torna a proposta ainda mais grave. A proposta resgata a Emenda Constitucional n. 19, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional. Mas o conteúdo é idêntico, ou seja, muda o regime de contratação dos servidores públicos federais, mas que também rebate nos níveis do funcionalismo estadual e municipal. A proposta tem como efeito prático a precarização do trabalho no serviço público, tendo em vista que permite uma série de alternativas e manobras por parte do governo para demitir e contratar sem concurso público. E o ANDES defende a contratação exclusivamente por concurso público. A PEC, ao alterar o RJU, abre brecha para a contratação sem concurso. Contudo, é preciso dizer que essa proposta do deputado Valverde veio para facilitar a implantação do projeto das fundações estatais de direito privado. Isso pode ser visto pelo fato de o projeto que prevê a criação das dessas fundações prever também a contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). E como o STF já deliberou pela inconstitucionalidade da EC n. 19 de contratar pela CLT, o governo, através do deputado petista, apresenta a PEC que segue no Congresso Nacional em ritmo acelerado. Então, é um retrocesso no que se refere ao que é preconizado pelo RJU, pela Constituição Federal. Podemos afirmar que essa proposta do Eduardo Valverde acaba por recuperar a Reforma do Estado defendida pelo ministro (Luís Carlos) Bresser Pereira (governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB)…”

 

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SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, outras informações oriundas da assessoria de imprensa da Sedufsm.