FUNDEB. Sindicato dos Professores Municipais vai ao MP por “transparência na aplicação dos recursos”

Na tarde desta quinta-feira, 30, o Sindicato dos Professores Municipais publicou, em suas redes sociais, a nota “Transparência na aplicaçao de recursos do Fundeb” – que vem a ser o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No documento informa a providência que adotou, a representação junto ao Ministério Público, mas também alinha uma série de circunstâncias que levaram a essa decisão. Confira, a seguir, a íntegra do document:

“O Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria está protocolando nesta quinta-feira (30) representação no Ministério Público denunciando a falta de informações objetivas quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pela Prefeitura Municipal de Santa Maria.  Abaixo, um relato:

– No dia 6 de dezembro, a coordenação sindical encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações quanto a sobras do Fundeb no presente ano, tendo em vista a possibilidade de rateio dos valores. No dia 7, a pasta confirmou o recebimento do mesmo, encaminhando ao “setor responsável”;

– Na mesma data, um ofício foi encaminhado ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), também com pedido de informações sobre o assunto. O retorno deste ocorreu em 15 de dezembro, com a orientação de que o sindicato buscasse o “setor competente” da SMED;

– As coordenadoras Juliana Moreira e Vera do Monte, sem agendamento prévio, foram à secretaria no dia 20 de dezembro. O servidor responsável pela superintendência de finanças não pôde receber as professoras e orientou uma solicitação de agenda por ofício;

– No mesmo dia, em 20 de dezembro, a SMED respondeu o ofício do dia 6. O documento informa que a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SAGP) daria sequência à solicitação de informações ao Sinprosm;

– A coordenadora Juliana Moreira entrou em contato com o secretário da SAGP, Marco Mascarenhas, que retornou no dia 28 de dezembro. Em ligação telefônica, ele afirmou que não haveria possibilidade de pagamento de abono, devido à Lei Complementar 173/2020 (a mesma que impede reajuste de servidores durante a pandemia). Questionado se haveria sobras do Fundeb, orientou buscar novamente a SMED, que é a pasta responsável pela gestão dos recursos da educação, e a Secretaria de Finanças;

– Com base nessa informação, repassada informalmente, a coordenação do Sinprosm enviou novamente no dia 29 de dezembro, ofício às três pastas citadas: Finanças, SMED e SAGP, solicitando informações quanto às sobras do Fundeb;

– Havendo sobras do Fundeb, é de direito de o magistério municipal reivindicar o rateio dos mesmos, conforme determina a lei do Novo Fundeb, dentro da subvinculação de 70%. Diversos municípios e governos estaduais pagaram (ou estão pagando) abonos aos seus professores, portanto não se sustenta a tese de que a LC 173/202 vedaria o pagamento;

O relato acima consta na representação protocolada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria no Ministério Público denunciando a falta de transparência quanto à aplicação dos recursos para o alcance do percentual mínimo de 70% no pagamento aos profissionais de educação, bem como eventuais sobras de verbas. Requer-se a atuação do órgão na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis com máxima urgência.

Surpreende o desleixo do Governo Pozzobom com a categoria dos professores municipais. “Jogar” seus representantes de um lado para outro dentro da máquina, a demora (proposital ou não) na resposta de ofícios básicos e a desinformação quanto a um assunto em debate nacional não são dignas de quem repete como mantra que a educação é prioridade. O magistério municipal está há dois anos sem revisão salarial, há 5 anos sem aumento real e há 7 anos sem pagamento do piso nacional da categoria.”