MAGISTRATURA. Ministro Roberto Barroso, o STF e sua decisões recentes: “o Juiz não joga para a plateia”

Há um clamor, em muito repercutido pela mídia tradicional, em torno das “facilidades” para que uns e outros cumpram pena menor do que gostariam e, no caso de mudança de regime prisional, reclamam ostensivamente. Por razões diversas, há críticas severas a ministros do Supremo Tribunal Federal, em relação, objetivamente, ao caso dos condenados na Ação Penal 470, também conhecida como “processo do Mensalão”.

Nesse caso, mas também em outros, semelhantes, é importante ouvir a opinião do ministro Luis Roberto Barroso, considerada uma das vozes mais lúcidas do Supremo. Ele a concedeu em uma entrevista exclusiva ao jornal O Estado de São Paulo, repercutida no portal especializado Consultor Jurídico. Vale conferir. A foto é de Nelson Júnior/Divulgação. Acompanhe:

“CUMPRIMENTO DA LEI – “Juiz digno desse nome não joga para a plateia”, diz Luís Roberto Barroso

A sociedade brasileira deve saber como funciona o sistema penal brasileiro para discuti-lo e, se achar necessário, modificá-lo. A avaliação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao jornal O Globo. Relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, Barroso respondeu às reações causadas com as progressões de regime que permitiram que condenados cumprissem suas penas em casa.

Barroso reforçou que os juízes devem aplicar a lei. “Quando o preso progride para o regime aberto, ele deve passar para uma casa de albergado. Como praticamente não existem estes estabelecimentos, a jurisprudência antiga e pacífica é que eles devem, então, passar para a prisão domiciliar”, explicou.

O ministro ainda afirmou que quem julga deve aplicar a lei com imparcialidade, sem ceder a paixões, ódios ou espírito de vingança. “É justamente quando esses sentimentos afloram na sociedade que você precisa de um juiz corajoso para fazer o que é certo”, disse Barroso, que completa: “Sirvo à Justiça, e não à opinião pública. Um juiz digno desse nome não joga para a plateia.”

Leia abaixo trechos da entrevista concedida ao jornal O Globo:

Há a impressão de que a prisão domiciliar para parte dos condenados veio cedo, com menos de um ano de pena. Mesmo seguindo todos os trâmites legais, isso pode reforçar a sensação de impunidade?
Eu, geralmente, só aceito dar entrevista quando acho que há alguma questão relevante a ser trazida ao debate público. E essa questão está refletida na sua pergunta. O país tem um sistema punitivo definido pela legislação. Essa legislação é mais branda do que a de muitos países do mundo. Há dois pontos relevantes aqui. De acordo com a lei, a execução das penas se dá em três regimes: fechado, que é cumprido em penitenciárias; semiaberto, em colônias agrícolas ou industriais; e aberto, que deve ser cumprido em casa de albergado. Depois de cumprir um sexto da pena, o condenado tem o direito de progredir de um regime para o outro. O que tem acontecido entre nós? Quando o preso progride para o regime aberto, ele deve passar para uma casa de albergado. Como praticamente não existem estes estabelecimentos, a jurisprudência antiga e pacífica é que eles devem, então, passar para a prisão domiciliar…”

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