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CÂMARA. Plenário decide, nesta terça-feira, 10, se investigará denúncia contra o edil Pablo Pacheco

Parecer jurídico apontou pela normal tramitação do processo no Legislativo

“Sei que qualquer voto que seja favorável ao prosseguimento da denúncia terá um caráter meramente político, porque juridicamente é de conhecimento de todos que não tem fundamento algum”, diz Pablo Pacheco (Foto Yorhan Rodrigues/Câmara/Arquivo)

Por Maiquel Rosauro

A Procuradoria Jurídica do Legislativo de Santa Maria emitiu parecer pelo regular prosseguimento da denúncia protocolada pelo ativista digital Luiz Henrique Oliveira – Barbudinho contra o vereador Pablo Pacheco (PP). Desta forma, na sessão desta terça (10) os parlamentares vão decidir se aceitam ou não receber a acusação. Em caso de aceitação, será formada uma Comissão Processante.

A denúncia, protocolada inicialmente em 25 de abril, aponta que a campanha de Pacheco ao Legislativo teria supostamente recebido R$ 2,4 mil provenientes do Auxílio Emergencial. A doadora foi a então coordenadora de campanha, que no início do mandato tornou-se assessora do gabinete do vereador. O denunciante entende que o caso se caracteriza como infração político-administrativa.

O primeiro parecer da Procuradoria, exarado em 28 de abril, indicou o arquivamento do caso, uma vez que Barbudinho não havia comprovado sua situação de eleitor, conforme prevê a legislação vigente. No dia seguinte, o denunciante apresentou os documentos que faltavam, o que provocou nova análise do jurídico da Câmara.

No novo documento, a Procuradoria compreende que a denúncia, fundamentada no Decreto-Lei 206/1967 (que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores), atende todos os requisitos legais e sugere cinco ações aos vereadores: inserir a pauta no Boletim Legislativo da próxima sessão (o que já foi realizado); no caso de recebida a denúncia, constituir Comissão Processante; se não recebida a denúncia, notificar o denunciado a respeito da decisão; instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a assessora de Pacheco que está no centro da polêmica; e, por fim, remeter cópia do expediente ao Ministério Público.

De acordo com o parecer, o regramento previsto no Decreto-Lei 201/1967 sobrepõe-se a outras formas de admissibilidade da denúncia. Isso significa que, para aceitação, basta o voto da maioria simples dos vereadores. Caso o rito fosse regulado pelo Regimento Interno da Casa, seria necessário o voto de dois terços dos parlamentares.

Na hipótese de ser aceita, ainda nesta terça (10) serão sorteados os três membros da Comissão Processante, que será formada por presidente, vice-presidente e relator. O colegiado terá como objetivo emitir um parecer que apontará pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que será submetido ao Plenário. Existe a possibilidade de o processo se estender por vários meses e até culminar na perda de mandato de Pacheco.

Outro lado

Pacheco reafirmou ao Site, nesta segunda-feira (9), que não cometeu nenhuma irregularidade. Quando noticiada a denúncia, ela havia afirmado que entrou em contato com sua assessora (a servidora está afastada, desde novembro, por questões de saúde) e que ela, prontamente, devolveu os valores recebidos (AQUI).

“Sei que qualquer voto que seja favorável ao prosseguimento da denúncia terá um caráter meramente político, porque juridicamente é de conhecimento de todos que não tem fundamento algum”, afirma Pacheco.

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Um Comentário

  1. Unica questão em aberto no Casarão é se pretendem fazer algo util no futuro proximo. Afinal, são pagos para trabalhar, não fazer teatro ruim.

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