Ministério Público entende prudente suspensão dos aditivos impostos pela Corsan– por João Luiz Vargas
A luta dos municípios e o processo de privatização da estatal gaúcha da água
Um ano atrás, dia 25 de outubro de 2021, a Prefeitura de São Sepé recebeu da Presidência da Corsan e do Governo do Estado uma proposta de aditivo sem pé nem cabeça. De forma coerciva, os dirigentes da Companhia diziam aos prefeitos que os municípios que não assinassem o documento parariam de receber recursos para obras de saneamento, conforme Lei Estadual nº 15.708/2021. Essa é a lei que possibilita a privatização da Corsan.
Em março de 2021, o Poder Legislativo de São Sepé, por unanimidade aprovou Moção de Repúdio nº 11/2021, contra a privatização da Corsan. Como qualquer assunto relativo à esta concessão pública passa pelas Câmaras de Vereadores, já tinha um não rotundo do Parlamento a proposta de aditivo encaminhado.
O que fiz com o documento encaminhado pelo Governo do Estado? Rasguei. Antes disso, eles tinham rasgado a boa relação entre entes federativos, já que o cabresto, mesmo sendo um artefato útil, não foi feito para que prefeitos de municípios pequenos usem.
Alguns municípios, seduzidos pelos volumosos recursos prometidos pela tal contrato aditivo e venda da Corsan, acabaram não tendo alternativa senão assinar.
Em outubro do ano passado, busquei luz na Jurisprudência, na Legislação, no conhecimento técnico daqueles que entendem a matéria. Junto com Arnaldo Rizzardo e outras figuras do mundo do Direito, discutimos o quão grave são as decisões das esferas do Poder Público, que não nasçam a partir do diálogo entre gestores e escuta da população, seja em Audiências Públicas, seja pela validação dos contratos pelas Câmaras de Vereadores.
De lá para cá, tivemos muitas vitórias, como a suspensão do processo de venda da Corsan na Bolsa de Valores, que implicou no não aumento da tarifa.
O resultado da discussão entre juristas e comunidades foi uma Ação Popular (5011064-88.2022.8.21.0001), solicitando a suspensão dos aditivos assinados, e o fim do prejuízo para obtenção de recursos para aqueles municípios que não assinaram os tais documentos.
Neste dia 12 de outubro de 2022, tivemos mais uma VITÓRIA: o Ministério Público Estadual publicou um parecer favorável ao pedido, declarando ser necessária a SUSPENSÃO DOS ADITIVOS ASSINADOS. Ou seja, nenhum município do Rio Grande do Sul será prejudicado por aquela coação da atual Presidência da CORSAN.
Seguiremos acompanhando essa luta, valorizando a força dos municípios, defendendo a adequada prestação de serviços às comunidades e rejeitando qualquer tipo de ameaça no exercício do governo.
(*) João Luiz Vargas, prefeito de São Sepé (ex-deputado, ex-presidente da Assembleia Legislativa e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado), escreve no site às sextas-feiras.
Corsan não impos nada, até porque é concessionaria. Governo do Estado, Dudu Milk, quis tornar a empresa mais atrativa para poder abrir o capital e vender ações. Claudemir com P., o esperto, ainda não aprendeu que não adianta tentar enganar a torcida, não está equipado para isto. Aditivo de SM é uma piada alem do mais, foi feita por Indigesto Nãosoubom (poderia não ter feito, outro motivo pelo qual não é ‘imposição’) por alinhamento partidario eleitoral com o governo do estado.
Também acho que todo o Gaúcho merece tomar água da privada. Nós da indústria catarinense não esperemos nada diferente. Parabéns! Depois de vocês, mas bem depois, será a nossa vez de beber água da privada.