Por Marcelo Martins / Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
A prefeitura de Santa Maria emitiu, na última quarta-feira (24), um Decreto Executivo (nº 48) em que reajusta em 15% o valor da chamada tarifa técnica do transporte coletivo, que é o valor repassado às empresas de ônibus. O percentual observa o cálculo, realizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana,que apontou a defasagem junto à planilha. Com isso, o valor sairá dos atuais R$ 5,34 para R$ 6,15.
No decreto, consta que o Conselho Municipal de Transportes (CMT) referendou a elevação da tarifa com oito votos favoráveis e apenas um contrário. Também ficou aprovado, pelo CMT, que a prefeitura dê sequência ao subsídio às empresas de ônibus.
Na prática, isso quer dizer que a prefeitura, a partir de julho, terá que elevar ainda mais os subsídios às empresas de ônibus para manter os preços atuais: R$ 4 (no cartão SIM) e R$ 5 (em dinheiro).
O Executivo municipal deve se valer dos R$ 3 milhões já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para socorrer as empresas e manter os preços sem alteração. Mas o valor, contudo, não será suficiente. A prefeitura projeta que serão necessários, pelo menos, ainda mais R$ 6 milhões para dar às empresas de ônibus para sustentar o preço atual. A cifra, aliás, é praticamente a mesma (R$ 6,2 milhões) que o governo federal concedeu, ano passado, e que permite ao Executivo municipal bancar o atual subsídio.
ISS e prazos
Ainda no fim do ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei (PL) da prefeitura que concedeu isenção de ISSQN às empresas de ônibus. Enquanto isso, pontua o vereador, as promessas de prazos para a licitação vão se avolumando: junho de 2018, junho de 2020, junho de 2022, janeiro de 2023 (o que não aconteceu) e, agora, julho (2023).
Aparentemente a competencia para legislar sobre materia tributaria nos municipios é concorrente entre executivo e legislativo. Há que se escrever um artigo, ‘Dos edis que de bobo só têm o penteado e o jeito de andar’.