BASTIDORES. Família Guardiã, Refis, Emprega Santa Maria… Confira as mais recentes leis do município

Por Maiquel Rosauro

Importantes matérias aprovadas pelos vereadores de Santa Maria foram sancionadas pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) esta semana. Um exemplo é a Lei Municipal 6804/2023, que cria o Programa Família Guardiã. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, busca garantir direitos de crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio de medida de proteção.

O objetivo da legislação é manter ou reintegrar esses jovens à família extensa ou ampliada (formada por parentes próximos). Para isso, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder o benefício de bolsa-auxílio para cada jovem acolhido, a fim de custear despesas com alimentação, vestuário, materiais escolares, entre outros.

De acordo com a lei, cada família receberá uma bolsa-auxílio mensal, no valor equivalente a um salário mínimo nacional, para cada criança ou adolescente acolhido. Caso algum dos jovens tenha necessidades especiais comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50%.

A família beneficiada com a bolsa-auxílio estará isenta da prestação de contas dos gastos. A participação no programa será por 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses mediante avaliação da equipe de referência. Em caso de necessidade, a participação no programa poderá ser superior a 24 meses, condicionada a reavaliação semestral.

Emprega Santa Maria

Também já está em vigor o Programa Emprega Santa Maria, que se tornou na Lei Municipal 6803/2023. De autoria do Poder Executivo, a legislação busca a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social ao mercado de trabalho. A ideia é oferecer cursos profissionalizantes e oficinas de inclusão produtiva aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo a lei, os cursos terão como público-alvo jovens a partir de 16 anos e adultos em situação de desemprego ou trabalho informal, residentes nas áreas urbana e rural, brasileiros ou estrangeiros em situação regular no Brasil residentes em Santa Maria. Os cursos e oficinas serão desenvolvidos em parceria com instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC’s).

O responsável pelo programa será o Centro de Referência de Inclusão Produtiva (CRIP), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Empresas que apoiarem a iniciativa receberão o Selo Empresa Parceira do Emprega e terão suas logomarcas divulgadas em publicidades do programa.

Dia do Nascituro

Pozzobom sancionou a Lei Municipal 6811/2023, de autoria de Roberta Pereira Leitão (PP), que inclui no Calendário Oficial o Dia Municipal do Nascituro, que será comemorado em 8 de outubro.

Refis

Outro destaque sancionado esta semana é a Lei Municipal 6816/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Refis destina-se a promover a regularização de dívidas de contribuintes com o Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de créditos municipais, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. As dívidas podem ser de diversas origens, como por exemplo, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas e autos de infração, entre outros.

Funcionalismo

Também se tornaram lei as matérias do Poder Executivo que preveem o reajuste de 14,95% aos professores municipais, retroativo a janeiro e o reajuste de 5,79% aos servidores e entes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e os próprios parlamentares). É o caso das leis municipais 6818/2023 (magistério), 6817/2023 (municipários) e 6819/2023 (aposentados e entes políticos).