TRABALHO. O “pacote de maldades” que está sendo pensado e elaborado com a Reforma Administrativa

Por Fritz Nunes (Com foto de Arquivo) / Da Assessoria de Imprensa da Sedufsm

O discurso é sempre o mesmo: modernizar e dar mais eficiência ao serviço público, aumentando a produtividade dos/as trabalhadores/as. Na prática, porém, a Reforma Administrativa nada mais é que um biombo onde se escondem as maldades que, se implementadas, causarão um verdadeiro desmonte dos serviços públicos nas três esferas: federal, estadual e municipal.

A partir de um projeto que ainda virá a ser publicizado, já se antecipam medidas como a abertura ampliada para contratos temporários ao invés de concursos com estabilidade, salários iniciais menores, progressão mais lenta na carreira, instituição de metas e bônus por desempenho, entre outros pontos, que ainda estão sendo debatidos pelo Grupo de Trabalho da Câmara Federal.

Apesar de não haver ainda um texto público sobre esse projeto, o que se sabe, através de pronunciamentos do relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), indica que a proposta vai causar danos irreparáveis ao setor público, o que significará impacto direto para a população.

Conforme o próprio parlamentar, o pacote da reforma será dividido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um outro, ordinário, totalizando cerca de 70 medidas. Entre os pontos em destaque estão a redução dos salários iniciais de servidores/as, a possibilidade de ingresso direto em níveis intermediários, a expansão de contratos temporários e a transformação da avaliação de desempenho em condição real para permanência e promoção no serviço público.

Ingresso e estágio probatório

O texto propõe reformulação do estágio probatório. Dados do governo (MGI) que subsidiam esse aspecto do debate mostram que apenas 0,19% de servidores/as foram reprovados/as entre 2014 e 2024.

A reforma prevê critérios objetivos de avaliação, com risco de desligamento caso o desempenho seja avaliado como insuficiente. Abre-se espaço para contratações em níveis intermediários, reduzindo o tempo até postos de maior responsabilidade. Essa flexibilização preocupa os sindicatos, que veem risco de favorecer indicações políticas em detrimento de concursos transparentes.

Salários iniciais menores e progressões mais lentas

Outro ponto em destaque é a regra que limita o salário inicial a 50% do teto da carreira. Na prática, novos servidores e servidoras começarão ganhando menos e levarão mais tempo para atingir o topo. O desenho prevê ainda carreiras mais longas, com várias etapas de progressão. Estados e municípios terão, a partir do que está sendo proposto, até dez anos para alinhar suas tabelas à referência federal.

Temporários, metas e bônus por desempenho

A proposta também pretende regulamentar os contratos temporários já existentes e até mesmo expandi-los. Hoje usados de forma irregular em muitas áreas, como por exemplo, na educação, esses contratos passariam a ter prazos máximos, ainda obedecendo uma quarentena entre os contratos e a seleção simplificada.

Outro ponto é a criação de metas obrigatórias para gestores/as e possibilidade de bônus anuais vinculados a resultados. Embora a justificativa seja o incentivo à eficiência, esses mecanismos podem acabar por gerar distorções, premiar resultados artificiais e estimular ainda mais o produtivismo, que já é uma praxe no sistema educacional.

Avaliação anual obrigatória

A criação do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) tornará a avaliação de desempenho obrigatória em todas as esferas e Poderes. O modelo prevê acordos de metas no início do ano, feedbacks periódicos e notas que influenciam diretamente a progressão na carreira.

Planejamento estratégico, ato digital e inovação

Alguns outros aspectos ainda estão sendo levantados pela proposta, que ainda não foi apresentada como projeto oficial. Um deles, é de que deverá constar a obrigatoriedade de que todo chefe de governo (presidente, governador e prefeito) apresente um planejamento estratégico em até 180 dias após a posse.

O plano de governo entregue durante a campanha serviria como base, mas para ser aprimorado com o diálogo com servidores/as e setores da sociedade. A medida já foi descrita pelo deputado e relator como “a espinha dorsal da meritocracia no serviço público”.

Também se quer que seja inserida na Constituição a obrigação de que todo ato seja digital e rastreável. A medida, que integra o eixo de transformação digital, deverá, segundo o relator, acabar com a burocracia e falta de transparência de processos. Em uma outra seara associada ao digital, a proposta também quer ter um mecanismo de incentivo à inovação no serviço público.

A mobilização sindical

Na avaliação do movimento sindical, a proposta em elaboração ameaça a própria existência de serviços públicos e gratuitos, abrindo caminho para privatizações e precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos CINCO pontos críticos da Reforma Administrativa, que destacaremos mais abaixo.

Diante da ameaça iminente, tendo em vista que o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio de partidos que formam o chamado Centrão, já declarou que quer aprovar a proposta ainda neste segundo semestre, sindicatos, movimentos sociais e outras instituições têm se mobilizado para barrar essa aprovação a toque de caixa.

Na semana que passou- quinta (11) e quarta (10), ocorreu uma mobilização nacional contra a Reforma Administrativa, tanto em Brasília como em Santa Maria e em outras universidades federais. Esse movimento em defesa dos serviços públicos terá continuidade na semana de 22 a 27 de setembro, com uma programação de atividades que ainda está sendo elaborada.

Os pontos críticos

Confira abaixo os cinco pontos da proposta em discussão que são considerados críticos pelo ANDES-SN:

1. Contratos temporários e a precarização generalizada

As propostas apresentadas até o momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão “excepcional interesse público” quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma “tabela única” salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, prejudicando a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis a aposentados e aposentadas, o que geraria mais deterioração das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas.

Apesar disso, parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU (Ministério Público da União). Com isso, justifica-se o prejuízo para todos/as, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.

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