Reforma Administrativa ameaça educação, saúde e outros serviços essenciais – por Everton Picolotto

Uma nova proposta de Reforma Administrativa, em discussão acelerada no Congresso Nacional, ameaça precarizar e diminuir drasticamente os serviços públicos essenciais para a população, especialmente para os mais pobres. Com a promessa de combater privilégios, a reforma pode, na prática, desmontar a estrutura do serviço público (nos municípios, estados e união), abrindo caminho para a instabilidade dos servidores, a redução de concursos e a fragilização do atendimento em áreas cruciais como saúde, educação e segurança.

Articulada por um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, a reforma visa extinguir supersalários e benefícios abusivos, como os 60 dias de férias concedidos a menos de 0,3% dos servidores, especialmente no Judiciário. Contudo, os exemplos desses poucos privilegiados – cujos excessos devem ser coibidos – são usados como pretexto para atacar todo o funcionalismo. A verdade é que a grande maioria dos servidores recebe salários baixos, em comparação com os pagos no setor privado para o mesmo nível de formação.

Propõe várias outras mudanças, como facilitar a contratação de servidores temporários em larga escala (com base num banco nacional de inscrições), em vez de realizar concursos para cargos efetivos. Essa medida pode extinguir a necessidade de concursos públicos, criando um exército de trabalhadores com vínculos frágeis e sem estabilidade, o que impacta diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. A estabilidade do servidor público não é um privilégio, mas uma garantia de que ele poderá atuar com isenção, sem sofrer pressões políticas ou perseguições, assegurando que o serviço seja prestado ao cidadão e não a governos específicos. A reforma visa fragilizar essa garantia, permitindo demissões por avaliação de desempenho com critérios vagos e sem a necessidade de processo administrativo adequado, o que pode abrir portas para o apadrinhamento político.

Para professoras e professores das universidades e escolas públicas, por exemplo, a reforma pode significar o fim da progressão na carreira como a conhecemos, permitindo a contratação direta para cargos mais altos (postos) e acabando com a valorização por tempo de serviço e qualificação. Além disso, a proposta de unificar carreiras, criar 20 níveis para todas elas e um sistema de bônus por desempenho, pode gerar uma competição interna prejudicial e um achatamento salarial, desestimulando os profissionais que dedicam a vida ao serviço público.

Na prática, essas mudanças contra as quais lutamos significam menos médicos nos postos de saúde, menos professores nas escolas e universidades públicas e menos profissionais na segurança. A redução de servidores efetivos levará a um sucateamento ainda maior do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação pública e da segurança, serviços que são a única alternativa para os/as que vivem do trabalho. O ataque aos servidores e aos serviços públicos é um golpe contra a democracia e os direitos garantidos pela Constituição. É fundamental que a sociedade compreenda que a luta contra essa reforma não é apenas uma defesa dos direitos dos servidores, mas a defesa do direito de todo cidadão a serviços públicos de qualidade.

Vamos todos/as nos manifestar contra esses retrocessos no serviço público. Vamos à luta pelos direitos do povo!

(A Sedufsm integra a Frente Única de Servidores Contra a Reforma Administrativa)

(*) Everton Picolotto é Professor do Departamento de Ciências Sociais da UFSM, atual presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm). O artigo acima foi publicado originalmente no site da entidade (AQUI) e reproduzido com a autorização do autor.