Por Maiquel Rosauro
Os vereadores de Santa Maria aprovaram, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 10177/2026, de autoria de Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que prevê a divulgação de informações detalhadas sobre as obras públicas contratadas ou financiadas pela Prefeitura. O objetivo é fazer com que o Executivo disponibilize uma página oficial na internet com uma seção específica chamada “Portal de Obras Públicas”.
Nesse espaço, deverão constar dados como nome e CNPJ da empresa responsável, finalidade da obra, localização, data de início, previsão de término, etapas de execução, cronograma físico-financeiro, valor já gasto, número do contrato, valor total contratado, fonte dos recursos e situação atual do serviço, como em andamento, paralisado, concluído ou rescindido.
O projeto também estabelece que as informações deverão ser atualizadas, no mínimo, a cada 30 dias ou sempre que houver algum fato relevante que altere o andamento da obra. Além disso, a plataforma deverá permitir a extração e reutilização dos dados por terceiros, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.
“Não temos o objetivo de gerar burocracia, mas sim garantir o respeito ao dinheiro de quem paga os impostos, de quem sustenta a máquina pública. Atualmente, encontrar esses dados impõe diversas dificuldades ao cidadão. São portais da transparência nem sempre intuitivas e informações dispersas entre o edital de contratação e a assinatura do contrato. Por vezes, nem todas as documentações estão nos portais de transparência vigentes”, disse Meneghetti durante a defesa do projeto na tribuna.
O parlamentar também destacou que desconhece a existência de algum portal da transparência municipal que apresente o andamento de obras.
“O que estamos apresentando é a criação de um portal objetivo e, sobretudo, definitivo. Um portal em que os arquivos estejam consolidados em um mesmo local e com dados abertos para consulta, com todas as informações de cada obra do município acessíveis ao cidadão”, completou o vereador do Novo.
Outro ponto previsto na matéria é a possibilidade de instalação de placas com QR Code nos locais das obras, direcionando a população diretamente para a página com as informações do empreendimento. O texto ainda prevê comunicação trimestral à Controladoria-Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado sobre a atualização dos dados do portal.
Conforme o projeto, a lei entrará em vigor em até 45 dias após sua publicação pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSD).
Hummm…. Desconfio da constitucionalidade da dita cuja. Portal da transparencia já existe.