Por Maiquel Rosauro
O vereador Tubias Callil (PL) protocolou, na segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Santa Maria, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, que busca sustar os efeitos do contrato firmado entre a Prefeitura e a Corsan. O acordo trata da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A proposta atinge todos os aditivos do contrato.
Na prática, Tubias quer que o Legislativo suspenda os efeitos da concessão e pressione o Executivo a adotar medidas contra a Corsan/Aegea, incluindo a apuração de eventuais descumprimentos contratuais, a abertura de procedimento de caducidade e a avaliação da retomada do serviço pelo Município, inclusive por meio da municipalização.
Na justificativa, o parlamentar sustenta que o Executivo não teria observado o rito previsto na Lei Orgânica Municipal ao firmar aditivo contratual sem apreciação prévia da Câmara. O vereador cita o artigo 66, inciso XI, segundo o qual compete ao Legislativo, com sanção do prefeito, dispor sobre concessão ou permissão de serviços públicos municipais.
O projeto também menciona o artigo 67 da Lei Orgânica, que atribui à Câmara a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Com base nisso, Tubias afirma que houve “desrespeito institucional” ao Legislativo e à população.
“Importante destacar que, nos termos da Constituição Federal, a titularidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico pertence ao Município, podendo este reassumir sua prestação, especialmente diante de comprovado descumprimento contratual”, diz o vereador.
Tubias também apresenta uma série de críticas à prestação dos serviços pela Corsan/Aegea em Santa Maria. Entre os problemas apontados estão falta recorrente de abastecimento de água em bairros e vilas, redes de esgoto inoperantes, rompimentos constantes de tubulações, cobranças indevidas, atendimento precário à população e ausência de fiscalização efetiva por parte do Executivo.
A justificativa também cita reclamações sobre contas consideradas exorbitantes, dúvidas em relação a tarifas e obrigações de ligação à rede de esgoto, além de suposta ausência de investimentos. Tubias ainda afirma que o termo aditivo não teria sido precedido de estudos técnicos, documentação pública adequada, audiências públicas ou participação efetiva da população.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é o cumprimento de decisões judiciais envolvendo a concessionária. O projeto afirma que a Corsan/Aegea teria sido condenada a elaborar e executar um projeto de instalação e adequação de hidrantes no município. Também menciona condenação relacionada ao despejo irregular de esgoto em arroios e cursos d’água, com valor aproximado de R$ 100 milhões.
“O Poder Legislativo não pode se omitir. Este Decreto não apenas pretende sustar um ato ilegal, como também provoca o Executivo Municipal a adotar medidas concretas, inclusive a possível municipalização do serviço, garantindo dignidade, eficiência e respeito à população”, diz Tubias na justificativa.
Tramitação
O artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria determina que os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser sustados por decreto legislativo proposto por vereador. O mesmo dispositivo estabelece que, recebido o projeto, a Mesa Diretora deve oficiar o Executivo para que preste os esclarecimentos que julgar necessários no prazo de dez dias úteis.
Recebidos os esclarecimentos, o expediente é enviado para análise e manifestação da Procuradoria Jurídica do Legislativo, que embasa, posteriormente, a decisão da Mesa Diretora da Câmara.
O governador doou a AGUA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA UMA FINANCEIRA. Com o AUXÍLIO DO POZZOBOM, o ex-prefeito. Convenhamos!
Resumo da opera. Vermelhos colocam os problemas na conta da privatização. Problema é que privatizaram mas os ‘servidores’ são os mesmos. Aparentemente ligaram o ‘dane-se’ (para evitar expressões de cunho sexual). Outro problema são as terceirizadas (principal é de SM, fica na Juscelino Kubitschek) , empresa não fiscaliza direito e o ‘a serviço da Corsan’ está lá.
‘Entre os problemas apontados estão falta recorrente de abastecimento de água em bairros e vilas, redes de esgoto inoperantes, rompimentos constantes de tubulações, cobranças indevidas, atendimento precário à população e ausência de fiscalização efetiva por parte do Executivo.’ Maior problema é a falta recorrente de abastecimento. Agua mais cara é a que não tem. Segundo é o atendimento precário, falta agua e a situação do abastecimento é ‘normal’ em toda a cidade. Talvez para ajudar na estatistica. Cobranças indevidas se resolve, rompimentos constantes numa rede velha é de se esperar. Esgoto? Decadas que esta assim, um ano ou dois a mais não muda nada.
Tudo bem que o slogan da Corsan é algo como “Na Corsan, nossa natureza movimenta a vida e o cliente que se ph*#@”. Mas é um tiro na Lua. Cabidão passou uma lei autorizando a renovação de contrato, unanimidade se não me engano. Autorizou a prefeitura a celebrar convenio com o estado para delegar a fiscalização para a Agergs. Aditivos? Não consultaram o Cabidão, foi conveniencia politica de Possochato e Dudu Milk. Bom lembrar isto no pleito vindouro. Problema é que se me lembro bem quem pode o mais, pode o menos. Não ‘amarraram’ os aditivos na lei.