CÂMARA. Vereadores aprovam mudança no plano para pagar déficit previdenciário de R$ 3,9 bilhões

Por Maiquel Rosauro

A Câmara de Santa Maria aprovou, na quinta-feira (30), uma nova regra para o pagamento do déficit previdenciário do município, calculado em R$ 3,899 bilhões. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e sete contrários.

O Projeto de Lei nº 10.260/2026, de autoria do Poder Executivo, altera o plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e muda a proporção entre alíquotas e aportes pagos pela Prefeitura, pelo Legislativo e pelo Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP-SM).

Para 2026, o novo plano prevê aporte anual de R$ 31,7 milhões, o equivalente a R$ 2,6 milhões por mês, além de uma alíquota suplementar de 75% sobre a folha dos servidores ativos. Pela regra anterior (Lei nº 6.721/2022), o aporte total previsto para 2026 era de R$ 90,1 milhões, com alíquota de 50%.

A alíquota suplementar prevista no projeto será de 75% entre 2026 e 2030; 65% entre 2031 e 2034; 55% entre 2035 e 2039; e 45% de 2040 a 2056. Já os aportes anuais variam conforme o exercício. Em 2056, último ano previsto no plano, o aporte será de R$ 52,6 milhões.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a mudança busca “adequar a proporção entre alíquota e aportes preestabelecidos ao orçamento municipal”. A Prefeitura argumenta que os recursos repassados por meio de aportes precisam permanecer aplicados por, no mínimo, cinco anos, sem possibilidade de uso nesse período. Já os valores pagos por alíquota suplementar podem ser utilizados imediatamente para o pagamento de benefícios previdenciários.

O Executivo também sustenta que a elevação da parcela paga por alíquota pretende evitar a recorrência de “insuficiência financeira” mensal no RPPS. Segundo a justificativa, a manutenção da proporção atual dos aportes futuros poderia gerar insuficiências em valores incompatíveis com a capacidade orçamentária e financeira do município.

O projeto ainda altera o índice usado para atualização de contribuições previdenciárias pagas em atraso. A legislação atual prevê correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a mudança, o índice passa a ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que, segundo a justificativa, também é utilizado para definir a meta atuarial previdenciária.

Outra alteração envolve a taxa de administração do RPPS. O texto aprovado fixa o limite em 2,30% até o fim de 2026. A partir de 2027, esse percentual será reduzido para 1,70%, incidindo sobre o somatório das remunerações brutas de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com base no exercício financeiro anterior.

Na justificativa, o Executivo afirma que a redução ocorre em razão da reclassificação do RPPS de Santa Maria, que passou de médio para grande porte, conforme critérios do Ministério da Previdência Social.

A proposta, agora, será enviada para sanção do prefeito Rodrigo Decimo (PSD).

Como votaram

A favor

Sérgio Cechin (PP)

Adelar Vargas (MDB)

Admar Pozzobom (PSDB)

Alexandre Vargas (Republicanos)

Givago Ribeiro (PSDB)

João Ricardo Vargas (PL)

Lorenzo Pichinin (PSDB)

Luiz Carlos Fort (PP)

Luiz Roberto Meneghetti (Novo)

Marcelo Bisogno (UB)

Tony Oliveira (Podemos)

Contra

Alice Carvalho (PSol)

Helen Cabral (PT)

Luiz Fernando Lemos (PDT)

Marina Callegaro (PT)

Sidinei Cardoso (PT)

Tubias Callil (PL)

Werner Rempel (PCdoB)

Ausentes

Guilherme Badke (Republicanos)

Rudinei Rodrigues (MDB)

Valdir Oliveira (PT)