Por Gilberto Ferreira / Do blog do jornalista no Instagram
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou um Mandado de Segurança contra um ato ilegal do Presidente da Câmara de Vereadores Geani Antônio Zanon (sem partido) alegando que, na ocasião, o Vereador havia sido eleito Presidente da mesa Diretora tão somente para um mandato tampão para o ano de 2022.
Ao final do ano de 2022, o então Presidente do Poder Legislativo de Faxinal do Soturno não realizou a eleição conforme previa o Regimento Interno e se autointitulou Presidente para 2023. A alegação do MDB é de que a legitimidade do mandato seria da Mesa Diretora escolhida ainda em 2021, que teria validade por dois anos.
Nesta quarta-feira (10) o Juíz da Comarca de Faxinal do Soturno, Rodrigo Antola Aita, concedeu medida liminar determinando imediatamente que na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores seja realizada uma nova eleição para a composição da Mesa Diretora.
Em contato com o atual Presidente da Câmara, Geani Zanon, este disse que soube sobre a decisão através do assessor jurídico da Câmara, e que estaria fora do município até esta sexta-feira. Já o assessor jurídico, Altemir Feltrin, disse que soube sobre o despacho do Juiz ao final da tarde desta quarta-feira e está se inteIrando sobre o fato.
Feltrin afirmou também que entrará com uma ação para anulação da decisão pois, segundo ele, no Regimento Interno da casa legislativa não existe a forma de mandato tampão; quando o presidente renuncia, uma nova composição é escolhida por voto entre os pares da casa, nos princípios da legalidade, conforme consta no Regimento Interno.
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