VIOLÊNCIA URBANA. Relator de CPI, Pimenta reclama da liberalidade da progressão penal

O santa-mariense Paulo Pimenta (PT) é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que, na Câmara dos Deputados, trata da questão da violência urbana. Pimenta, a propósito, produziu artigo em que se refere à CPI, lamenta a “excessiva liberalidade” na progressão penal para condenados por tráfico de drogas e armas (que permite a muitos a liberdade antecipada) e fala de outras medidas que entende serem necessárias, independente do resultado da Comissão.

No texto, que você lerá a seguir na íntegra, Pimenta defende a aprovação urgente, pelo Congresso, de medidas que podem auxiliar no combate à violência urbana. Saiba quais, no material a seguir. A foto é de Jorge Campos, da Agência Câmara de Notícias. Confira:

“Regime de progressão penal para tráfico de armas e drogas é excessivamente liberal

Em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana, uma das mais importantes deste segundo semestre na Casa. Desde o início, apresentamos como objetivo da comissão a elaboração de um modelo de política de segurança pública para o Brasil, com maior integração das polícias em nível federal, estadual e municipal; a criação de um sistema de financiamento com base orçamentária para investimentos na área; e o piso nacional aos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários do Pa ís.

Com os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro, onde um helicóptero da Polícia Militar foi derrubado por traficantes que mantêm em seu poder armas de uso restrito, a sociedade reage e nós, representantes da população, temos a responsabilidade de propor ações para conter o avanço da criminalidade, uma vez que está comprovada a ineficiência do modelo de segurança pública brasileiro.

No entanto, políticas federais inovadoras têm surgido neste âmbito, entre as quais destaco como a principal o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que, desde sua implantação no ano passado, vem acabando com a visão dicotômica de que não há como se realizar segurança pública com inclusão social, atingindo as camadas mais vulneráveis ao aliciamento da criminalidade.

Para que tenhamos êxito na consolidação das práticas a serem adotadas, é preciso também a concatenação dos trabalhos entre os três Poderes. Dessa forma, deve haver por parte do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) uma disposição em dialogar com o Congresso Nacional, no sentido de construir legislações e políticas comuns que aumentem a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado.

No Congresso Nacional, aprovamos, em 2003, o Estatuto do Desarmamento, que determinava, em seu artigo 21, a proibição da liberdade provisória para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo – artigo que foi considerado inconstitucional pelo STF. O sentimento de que o regime de progressão penal em vigor no Brasil para o tráfico de armas e drogas é excessivamente liberal é compartilhado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, evidenciado após sua recente participação na CPI.

As cenas corriqueiras de traficantes desfilando com armas de grosso calibre em plena luz do dia no Rio de Janeiro revelam uma lacuna legislativa ao tratar como crime de mera conduta a posse de um fuzil. Por esse motivo, defendemos que o porte ilegal de armas desenvolvidas para combate deve ser tratado como um delito de maior potencial ofensivo à sociedade, caracterizando atividade típica do crime organizado.

À legislação rigorosa devem estar somadas outras iniciativas, como maior controle de nossas fronteiras, enfraquecendo o tráfico de armas e drogas. No caso das armas, 80% delas vêm do Paraguai, e é inadmissível que entrem no Brasil com a maior facilidade, percorram milhares de quilômetros, passando por barreiras da Receita Federal e de forças policiais, sem serem interceptadas.

Outro fator a ser considerado é que não há como discutir segurança pública no Brasil sem nos debruçarmos com devida atenção à “epidemia do crack”, droga que teve seu consumo aumentado consideravelmente nos últimos anos.

Dessa forma, são medidas urgentes a serem assumidas pelo Congresso a aprovação do projeto que tipifica o porte de armas de combate, como as automáticas e explosivos; legalizar para polícia, em casos especiais, o uso dessas armas de guerra apreendidas; e o aumento da pena para o tráfico de crack, diferenciando-o das demais drogas.

Por fim, é compromisso da CPI da Violência Urbana, propor, na legislação, dispositivo que obrigue a vinculação das receitas para a área da segurança pública, capacitando os estados e municípios no combate à criminalidade.”