PROCONS. Vitor Hugo do Amaral Ferreira e mudanças anunciadas por Dilma, via ‘Plano Nacional de Consumo’
“…A proposta do art. 60-B possibilita que a decisão administrativa quando aplicar medida corretiva passe a valer como título executivo extrajudicial. Eis um importante avanço, temos aqui um fortalecimento efetivo das decisões tomadas nos Procons. No mesmo sentido, no intuito de promover o direito de facilitação da defesa do consumidor surge a ideia de que sendo o pedido instruído com termo de audiência realizada em órgão público de proteção e defesa do consumidor que ateste ausência de conciliação, a Secretaria do Juizado (fazendo menção ao Juizado Especial Cível) designará, desde logo, audiência de instrução e julgamento, promovendo a citação do réu e, se requerida, a intimação de testemunhas arroladas pelo autor.
Tenho dito que precisamos de cautela, principalmente na contemporaneidade da sociedade de consumo. Cautela para que sejam criados instrumentos efetivos que fortaleçam a atuação dos procons diante das fortes e corporativas estruturas dos grandes fornecedores. Porém, agilidade e compromisso concreto às mazelas dos consumidores devem ser assumidos como política de estado…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “A nova promessa: fortalecimento dos Procons”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.
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