CONSUMIDOR. Vitor Hugo do Amaral Ferreira e a pretensão do Plano Nacional de Consumo e Cidadania
“…Em tese, a atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania estará centrada em três eixos, prevenção e redução de conflitos; regulação e fiscalização; e fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
No meu ver, um dos mais importantes avanços está na criação da Câmara Nacional das Relações de Consumo, compreendendo um Conselho de Ministros e um Observatório Nacional das Relações de Consumo. O Conselho de Ministros será integrado pelo Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá; Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “A intenção do Decreto nº 7.963/2013”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.
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