PRESTA ATENÇÃO. Câmara de Vereadores deve aprovar hoje mais um projeto que é pura demagogia
Com parecer favorável à livre tramitação, concedido por todas as comissões políticas do parlamento santa-mariense, vai para segunda discussão e votação, na sessão de daqui a pouco, mais um projeto que tem tudo de demagogia – e nenhuma constitucionalidade.
Trata-se do projeto de lei 7040 – que isenta de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 1 (um) salário mínimo nacional.
Por que é inconstitucional? Simples, porque a origem desse tipo de projeto, que cria despesa, tem que ser do Executivo, não de um vereador – que, aliás, sabe disso, ou deveria saber. E mais: a cada despesa criada (no caso, a renúncia fiscal), é preciso que se diga expressamente de onde sai o dinheiro.
Como tem sido hábito, lamentavelmente, na atual legislatura, é possível supor que o resultado seja positivo para o proponente. Por maioria de votos, o projeto será aprovado. E o que acontecerá, então? Simples: o prefeito Valdeci Oliveira terá que necessariamente vetá-lo. Ou, ao contrário dos vereadores, será passível de crime de responsabilidade, pois suas contas não serão aprovadas pelos tribunais.
Mas, aos edis que aprovarem, e ao que o propôs (cujo nome não é citado aqui, por prevenção à legislação eleitoral – e para não contribuir para com a propaganda que ele próprio fará, ao longo da campanha), isso pouco importa. O importante é fazer média com aqueles que supostamente serão beneficiados. Não serão. Mas o crédito ficará com quem propôs.
Assim é a demagogia, que abunda por essas (e outras também, para sermos justos) plagas.
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