PRÉVIA. Projeto de deputado impõe exame para Conselheiro Tutelar, antes de eleição para o cargo
A proposta é do tucano Marcelo Itagiba, do Rio de Janeiro. E tramita em caráter conclusivo – o que significa que, conforme as circunstâncias em que for aprovado, não precisará ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Basta que seja analisado e referendado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, o que pretende o projeto? Fazer com que o candidato a Conselho Tutelar passe por um teste obrigatório sobre a legislação, mais exatamente o Estatuto da Criança e Adolescente. Que, por sinal, terá que ser alterado, exatamente para abrigar essa necessidade.
Outra decorrência proposta é a obrigatoriedade de os orçamentos municipais especificarem os recursos destinados, no mínimo, à compra de bens e serviços necessários ao trabalho dos conselheiros tutelares. Quer mais detalhes? Acompanhe a reportagem de Rachel Librelon, da Agência Câmara de Notícias. A seguir:
“Proposta cria exame para candidato a conselheiro tutelar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7777/10, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que cria teste obrigatório sobre a legislação de proteção à criança e ao adolescente para candidatos a conselheiro tutelar. A aprovação no exame passará a ser pré-requisito para participar de eleição para conselho.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), também exige dos candidatos a comprovação de idoneidade moral, mediante a apresentação de certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que morou nos últimos cinco anos.
A legislação atual já determina que os conselheiros tenham reconhecida idoneidade moral, mas não exige certidão negativa. Também é cobrada idade superior a 21 anos e que o candidato resida no município sede do conselho. O aumento de requisitos, segundo Itagiba, é necessário para o “amadurecimento desses órgãos…”
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