SEGUE A DÚVIDA. Lei da Ficha Limpa faz aniversário mas ninguém sabe se vale em 2012
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei da Ficha Limpa, que já está completando um ano de existência, não valia para o pleito de outubro de 2010. O princípio da anterioridade, previsto na Constituição, foi preservado. Mas, afinal, e em 2012, ela vale?
É uma dúvida que persiste, tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil está pedindo esclarecimentos ao STF. A resposta é muito importante, dadas as implicações óbvias para candidatos e partidos. Cá entre nós, inclusive em Santa Maria.
Mas, a quantas andam essas dúvidas e o que mais que as cerca? Esse é o tema do texto de Lilian Venturini, na seção “Radar Político”, da versão online d’O Estado de São Paulo, publicado neste final de semana, e que vale a pena conferir, a seguir:
“Ficha Limpa completa um ano em meio a dúvidas sobre sua aplicação
A Lei da Ficha Limpa mobilizou milhões no País. Conseguiu aprovação no Congresso em tempo considerado recorde e fez Joaquim Roriz renunciar à candidatura pelo governo do Distrito Federal. Após um ano da sua aprovação na Câmara, a lei acumularia só boas notícias não fossem as dúvidas jurídicas que ela carrega. Se não forem respondidas logo, há quem defenda que a Ficha Limpa passe a acumular frustrações. “A lei e nada será a mesma coisa”, sentencia o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.
Ao deixar para as eleições de 2012 a aplicação da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) supreendeu o eleitorado, mas não concluiu o debate. Falta resolver ainda se a Ficha Limpa pode barrar políticos com processos julgados antes da sanção da lei e aqueles com processo sem trânsito em julgado. No último caso, entra em debate a chamada presunção de inocência. Pela Constituição, ninguém é culpado ou pode sofrer pena até que não caiba mais recursos à decisão. “Se esses dois pontos não forem julgados constitucionais, a lei não terá eficácia”, considera Ophir Cavalcante…”
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