PENA: MULTA. Tribunal de Justiça condena ex-prefeito e ex-secretário de Silveira Martins por improbidade administrativa

Os detalhes da informação chegam através da assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é assinado por Maurício Araújo. Acompanhe:

“Ex-prefeito e ex-secretário de Silveira Martins são condenados por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça do Estado condenou o ex-prefeito de Silveira Martins, Jairo Nicoloso, e o ex-secretário Municipal de Agricultura, Tomaz Augusto Faccio, por improbidade administrativa. Eles prestaram informações inverídicas referentes a valores devidos ao Estado pela distribuição de calcário nas plantações do município de Silveira Martins na época em que exerceram o mandato. Os dois deverão pagar multa equivalente a cinco vezes o salário que recebiam na época, em valores corrigidos.

Em 2004, o promotor de Justiça de Santa Maria João Marcos Adede y Castro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-secretário. Conforme o MP, Nicoloso e Faccio declararam que a Prefeitura teria prestado 1.765,74 horas de serviço para a distribuição do calcário e a incorporação do insumo nas plantações, para a diminuição da acidez do solo. O serviço representaria R$ 29.646,72, valor repassado através do programa Estado Rio Grande do Sul Rural 2002.

Entretanto, conforme o Promotor de Justiça, teriam sido prestadas apenas cinco horas de serviço a um único beneficiário. A administração posterior de Silveira Martins foi intimada a regularizar a situação e abriu crédito especial para prestar o número de “horas/máquina” previsto no contrato com o Governo do Estado, sob pena de entrar para o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). “

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