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CIDADANIA. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, consumidor e importância da Nota Fiscal

“…A Nota Fiscal é o documento que comprova a relação comercial, além de garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado. Em que pese, a nota é essencial para que o consumidor possa reclamar seus direitos, uma vez que ela comprova a compra, daí a sua necessidade.

Ocorre que, não raramente, os consumidores deixam de exigir a nota, ou pior, trocam-na por descontos; ou ainda justificam a ausência de tempo para sair com o produto da loja sem que exija seu primeiro direito enquanto consumidor: a nota fiscal…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “E a nota, senhor consumidor?”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador semanal deste sítio. Advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, coordenador do Procon/Santa Maria.

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