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EM PRIMEIRA MÃO. Tribunal aceita recurso de moradores da “invasão da gare” e eles mantêm-se no local. Confira a íntegra da decisão

Desembargadores gaúchos decidiram pelos dos moradores. Ainda cabe recurso ao STJ. Mas...

Decisão foi tomada no dia 6 de dezembro, mas só no início desta semana o acórdão foi publicado, com o que passa a valer a decisão. A que me refiro? Ao recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado por seis famílias que ocupam a chamada “invasão da Gare”, e que, na decisão inicial, em Santa Maria, teriam que ser despejadas pela Prefeitura.

No entanto, por decisão unânime, em julgamento dos desembargadores integrantes da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (Guinter Spode, presidente; Mylene Maria Michel, revisora; e Eugênio Facchini Neto), o recurso foi aceito. E, assim, embora ainda possa haver nova tentativa da Prefeitura, no âmbito, quem sabe, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os moradores podem dormir tranqüilos por um longo período.

Mais que isso, a concessionária de energia não terá mais como deixar de instalar a iluminação, algo que o município não autorizava. A decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, segundo o advogado que representava os moradores, Ricardo Jobim, vira também um paradigma jurídico para todos os ocupantes de terrenos na chamada “invasão da Gare”, no que toca ao “direito à moradia”. É provável, embora isso seja uma especulação claudemiriana (mesmo que factível), que se vencesse agora no TJ, o município teria argumentos para desalojar tooodos os outros moradores daquela área.

Pooois é. Assim, o que se trata agora é de dar as melhores condições possíveis de urbanidade. Concordar pode ser discutível. Mas cumprir a decisão judicial é uma obrigação. Ponto.

PARA LER A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO, CLIQUE AQUI

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7 Comentários

  1. De todos os comentarios que li,não teve um sequer a favor dos moradores da gare.sou contra ao que é ilegal,mas depois de deixarem 10anos aquelas pessoas lá,já naõ é mais uma invasão mas uma comunidade e por que não dizer um bairro de nossa cidade como qualquer outro;de pessoas honestas e trabalhadoras que buscam o seu lugar ao sol.Um lugar que não tinha vida hoje esse lugar deu esperança de vida a todos que não tinham onde morar.acho que isso causa inveja a aqueles que tem mais poder aquisitivo e não moram em lugar previlegiado como a gare.parabéns aos moradores e também aos desembargadores que foram unânimes na decisão a favor dos moradores,e que DEUS abençõe os mradores da gare.

  2. Se vivêssemos em um país sério, onde as leis valessem alguma coisa e as pessoas tivessem vergonha na cara para fazê-las valer, aquela gente não teria ficado mais do que algumas horas instalados ilegalmente naquele lugar.
    Mas vivemos no Brasil do atraso, onde tudo pode, onde o “social” justifica qualquer absurdo e onde uma parcela de pseudo “expertos” defendem que a única lei que efetivamente vale é a lei de Gerson…

  3. Pois é, será o pq o MP não viu que uma área invadida ganhou até asfalto. Será pq um dos defensores de invasões é pré candidato do PT. Como se explica que integrantes do PT filmaram toda a derrubada. Lembram da invasão da Gare. Primeiro Valdeci era a favor e depois como prefeito contra.Outro a ter quer dar explicações é a atual administração.Amigas desta administração estavam sempre por lá. O que estavam fazendo? Melhor o MP investigar. Tem coisa ai. E coisa feia. Circulavam até com carro oficial, mesmo não sendo funcionários da prefeitura. Quem sabe Claudemir bota espiões para entrevistar os ex-moradores. Seria muito util aos teus leitores.

  4. Menino!!! Por que não investigam quem foi o principal incentivador dessa e de outras invasões durante o governo Valdeci? uma dica: agora é de situação.

  5. Vamos invadir!!
    É um excelente negócio invadir areas públicas, não paga nada e ainda ganha toda infraestrutura, que incentivo!

  6. É, to achando um excelente negócio invadir areas públicas, não paga nada e ainda ganha toda infraestrutura, que incentivo!

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