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JUDICIÁRIO. Ministros do STF chiam contra proposta que muda critérios para tornar uma lei inconstitucional

Hoje é assim: a maioria absoluta dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, isto é, seis em 11, pode determinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelos parlamentos. Amanhã poderá ser diferente, se aprovada proposta de emenda constitucional que começa a tramitar no Congresso. Seria exigida a maioria de quatro quintos, isto é, no mínimo nove fotos.

E mais: tudo isso submetido ao parlamento – o que é ainda mais polêmico, no mínimo. Os ministros do STF, claro, estão chiando. E tem lá suas fundadas razões, cá entre nós. Elas são expostas em material publicado pelo sítio especializado Consultor Jurídico. A reportagem é de Rodrigo Aidar. Acompanhe:

Ministros criticam submeter decisões do STF a Congresso

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser votado pelo plenário da Câmara, em dois turnos, para ser enviado ao Senado.

O ministro Marco Aurélio afirmou que, no contexto vivenciado pelas instituições, a aprovação pela CCJ soa como retaliação. “Uma retaliação que estaria sendo promovida, e eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, por políticos”, disse. Para o ministro, a aprovação da PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a da separação dos poderes da República.

“Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário é perniciosa”, frisou Marco Aurélio. Segundo ele, “a última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo”

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, discussões semelhantes se arrastam há muito no tempo e já foram superadas pelo constitucionalismo mundial. Ao menos, da forma como está colocada a proposta: “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 1937, chamada polaca, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente e que a Câmara vai acabar rejeitando isso…”

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2 Comentários

  1. É simplesmente o absurdo dos absurdos! E pensar que o autor da PEC é deputado do PT, partido que outrora lutou contra a Ditadura por “seus ideais democráticos”! Onde isso vai parar?

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