A chamada PEC das Domésticas foi promulgada no dia 2 de abril. Alguns dias antes, já aprovada pelo Congresso, autoridade do governo anunciava, e o sítio PUBLICOU, a regulamentação em três meses. Como dizem os mais jovens: kkkkkkkkkk!!!!
Estamos entrando em 2014 e se revê o prazo para os próximos meses. Quer dizer, depois não tem como reclamar, mesmo, da ação de outros poderes. O Congresso, outra vez, está sendo leniente. Ah, sobre o novo prazo, acompanhe o material produzido pela Agência Senado. A reportagem é de Larissa Bortoni. A seguir:
“Câmara deve votar regulamentação da PEC das Domésticas no começo de 2014
O Senado aprovou em julho o projeto que regulamenta a PEC das Domésticas. Desde então, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assegurou que dará prioridade à proposta no início de 2014.
Jucá lembrou que a proposta é fundamental para viabilizar pontos importantes da PEC das Domésticas, como a jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
– O projeto dá as condições também para os patrões poderem registrar os seus empregados, inclusive com banco de horas e com o Supersimples doméstico. Ou seja, facilita a vida do patrão, garante os direitos dos empregados e é bom para todo mundo. É um projeto que a Câmara deve votar rapidamente – disse Jucá.
Principais pontos
De acordo com o projeto (PLS 224/2013), o emprego doméstico é caracterizado quando o funcionário trabalhar por mais de dois dias por semana no mesmo local. A jornada é de 44 horas semanais, com a possibilidade de 12 horas de trabalho seguidas, desde que o descanso seja de pelo menos 36 horas. A parada para o almoço será de 30 minutos. O projeto prevê, ainda, a ainda a criação de um banco de horas. Assim, quando a jornada for excedida, as primeiras 40 horas extras devem ser pagas em dinheiro e as demais compensadas com folga em um período máximo de um ano…”
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Não tem importância. Mesmo sem regulamentação a justiça do trabalho irá interpretar a constituição na forma mais ampla possível e sempre a favor do empregado.