CidadaniaConsumidor

CONSUMIDOR. Vitor Hugo do Amaral Ferreira e os direitos básicos para os usuários de serviços públicos

“…Neste sentido, estão entre os direitos básicos do usuário: a adequada prestação dos serviços; urbanidade e respeito no atendimento aos usuários; atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gestantes, doentes e portadores de deficiência; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei; igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; cumprimento de prazos e normas procedimentais; fixação e observância de horário de normas compatíveis com o bom atendimento do usuário; adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; manutenção e instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento; observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; a participação na fiscalização da...”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Proteção e defesa do usuário dos serviços públicos”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador habitual do sítio. Amaral Ferreira é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana.

Leia também

ATENÇÃO


1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.

2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.

3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.

4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.

5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.


OBSERVAÇÃO FINAL:


A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Botão Voltar ao topo