AERONÁUTICA. Justiça federal condena cinco por fraude a licitações. Um é ex-prefeito na Base Aérea
O prejuízo aos cofres públicos seria algo em torno de R$ 1,2 milhão. Entre os condenados há civis e militares. A pena imposta, por improbidade, implica na devolução dos valores desviados, multa acrescida de juros e correção monetária, perda de cargo público (no caso dos servidores) e suspensão de direitos politicos. No caso dos empresários, afora a penalização monetária, estão proibidos, por tempo determinado, de participar de negócios com o setor público.
Os bens de um dos envolvidos também foram tornados indisponíveis pela Justiça, para garantir o ressarcimento do dano. Essa é, basicamente, a notícia. Ah, os nomes dos réus (que ainda podem recorrer)? Não foram divulgados pela Justiça, como se depreende da reportagem publicada neste final de semana, pelo jornal A Razão. A foto é de Divulgação. Acompanhe:
“Cinco são condenados…
…A 3ª Vara Federal de Santa Maria julgou parcialmente procedente ação que visava à condenação de cinco pessoas por atos de improbidade administrativa. A sentença, do juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi, foi publicada no último no último dia 6, mas só foi divulgada na sexta-feira, no site do Tribunal Regional Federal da da 4ª Região. Os nomes não foram divulgados. Cabe recurso da sentença.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública sob a acusação de fraude a licitações para contratação de empresas prestadoras de serviço. O autor afirmou que um ex-prefeito da Aeronáutica do município teria se aproveitado da sua posição hierárquica para direcionar procedimentos licitatórios na modalidade carta-convite. Alegou, ainda, que o militar fracionava os serviços para evitar a obrigatoriedade de realizar concorrência.
Com isso, teria beneficiado a empresa de dois corréus, contratados para executar reformas parciais em imóveis da Aeronáutica. Os valores recebidos por eles, entretanto, teriam sido pagos integralmente, e parte do dinheiro recebido teria sido entregue ao ordenador das despesas.
Segundo o MPF, outras duas pessoas teriam participado do esquema, um ocupante do cargo de secretário da Base Área (BASM) e um responsável pela fiscalização das obras. A entrega dos objetos das licitações seria falsamente atestada, permitindo que a diferença entre o serviço contratado e o efetivamente prestado fosse embolsada. A comissão cobrada pelo ex-gestor seria de 10% sobre os valores acordados.
De acordo com os documentos anexados aos autos, os empresários vencedores nos certames teriam recebido mais de R$ 1 milhão. Já o principal investigado teria sido beneficiado com diversos depósitos on-line sem identificação, totalizando quase R$ 200 mil…”
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Que bom que o Editor corrigiu a manchete inicialmente publicada. Só Ex-Prefeito, tinha assutado muita gente !!!! Agora tá esclarecido é Ex-Prefeito da Base Aérea.
Enquanto houver possibilidade de recurso, não transita em julgado. Existe presunção de inocência enquanto não transitar em julgado.
Segredo de justiça (não sei se é o caso) significa que não se divulgam os nomes. Se noutros processos existem vazamentos (e nada é apurado) está errado.
Execração pública é uma pena medieval que não é prevista no nosso sistema penal.
Nosso sistema jurídico também tem um instituto chamado ônus da prova. Salvo raras exceções, quem alega tem que provar. Provar no fórum, na frente de um magistrado. Não é o mesmo que abrir travesseiro de penas em dia de vento norte.
FFAA onde mais existe corrupção; quadrilha formada por civis e militares; existem provas destas afirmações? Por que não compareceram no ministério público militar federal?
Hierarquia impede denúncias. Tem partido por aí, com gente recém saída da Papuda, que o dono não sabia de nada. Petrobrás é outro caso, cheia do problemas. Ninguém sabia de alguma coisa. É só nas FFAA que a hierarquia impede as denúncias?
É inadmissível que os nomes dos condenados não sejam divulgados. A divulgação dos nomes dos corruptos, na minha opinião, constituiria parte da pena, além de ser direito da sociedade conhecer a identidade dos fraudadores.
Aliás, onde vigora o princípio da hierarquia, como nas FFAA, é onde mais existe corrupção, já que a hierarquia inibe e até impede a denúncia dos crimes.
Há vários anos, levei ao conhecimento de um militar conhecido a existência de uma quadrilha formada por militares e civis que atuava na cidade e região. Segundo ele, se houvesse (e havia) oficiais envolvidos nada seria sequer investigado. Quem sabe agora com o MPF investigue esse tipo de caso.