Uma série de medidas anticorrupção foi incluída no pacote de projetos enviado ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto. Entre as propostas a ser analisadas pelos deputados e senadores estão, por exemplo, a tipificação do crime de “caixa 2”, que poderá redundar em prisão de até seis anos – o que hoje não ocorre.
Mas não é só isso, como se pode conferir no material produzido e distribuído pela Agência Brasil, a propósito do lançamento do pacote, pela presidente Dilma Rousseff.A reportagem é de Ivan Richard, com Karine Mello (texto) e Roberto Stuckert Filho/PR (foto). A seguir:
“Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens
O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (quarta, 18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Promessa de campanha de Dilma, e entregue ontem (terça, 17) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.
Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. A proposta prevê ainda aplicação de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.
Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs…”
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Não fosse vergonhoso e de mentirinha, seria risivel.
Esqueci de um detalhe: nem o Maluf caiu no ficha limpa ainda.
Isto é para inglês ver. Confisco não é novidade. Pena de três a seis anos. Réu primário pega três anos e vira cesta básica. Na segunda vez, pega cadeia mas no semi-aberto, logo está solto.