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EDUCAÇÃO. Confira a íntegra da liminar e saiba por que foi suspenso o concurso para professor municipal

Não será neste domingo, como você conferiu na nota publicada agora há pouco, que acontecerá o concurso para preenchimento de 112 vagas na rede municipal de ensino. Há 3,9 mil inscritos que fariam as provas em três locais distintos da cidade.

Consta que por reclamações de escolas de ensino médio que têm habilitações para o magistério, a Defensoria Pública do Estado, acolhendo esta demanda, pediu a suspensão das provas, por conta de prejuízos que seriam irreparáveis. A juiza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, concedeu liminar no final da tarde de hoje.

Para entender, confira aqui a íntegra da decisão, disponível no sítio do Judiciário Estadual. No caso, o réu é o município, representado pela Prefeitura. Os grifos são deste editor. Acompanhe:

A DEFENSORIA PÚBLICA ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, pretendendo, liminarmente, a suspensão do concurso público para provimento do cargo de professor, aberto pelo Edital nº 01/2015, e a determinação de retificação do edital, a fim de que seja incluída a formação de nível médio para os cargos de professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais.

O réu abriu concurso para provimento de 12 vagas de professor de educação infantil e 10 vagas para professor de ensino fundamental, anos iniciais. Para concorrer no certame, é exigida formação de nível superior. Ocorre que a Lei nº12.796/2013 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garantindo a atuação como Professor nas áreas de educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental às pessoas com formação em nível médico na modalidade normal.

A prova para o concurso está marcada para o próximo domingo, dia 15/03/2015. Instruiu com documentos (fls. 13-57)

DECIDO. Presente a verossimilhança nas alegações da Defensoria. Dispõe o art. 62 da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), com a redação dada pela recente Lei 12.796/2013: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) ¿ grifei.

Ocorre que o Edital de abertura do concurso, em seu item 2.1 (fl. 14), exige, mesmo para os cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais, formação de nível superior, em manifesta contrariedade ao que dispõe a Lei 12.796. O Instituto Estadual de Educação Olavo Bilac, que atua na formação de professores neste Município, chegou a impugnar tal previsão do Edital (fl. 21).

Em resposta, todavia, o Secretário de Educação, amparado em parecer da Procuradoria do Município, referiu que a previsão editalícia estaria calcada no art. 87, §4º da LDB (fls. 22 e ss.): Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. […] §4º Até o fim da Década de Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço; […]

Ocorre que tal dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei 12.796/2013, em seu art. 2º: Art. 2o Revogam-se o § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Dessa forma, a previsão do edital não se sustenta, pois embasada em dispositivo de Lei expressamente revogado.

Tal previsão, ademais, também é frontalmente contrária a texto expresso de Lei. Os precedentes jurisprudenciais citados na resposta do Secretário de Educação à impugnação administrativa são todos anterior à Lei 12.796/2013. Presente também a urgência no provimento, uma vez que a prova está marcada para o próximo domingo.

DEFIRO a liminar para o fim de suspender o concurso público aberto pelo Edital nº 01/2015, determinando, ainda, a sua pronta retificação, a fim de que sejam admitidos a concorrer para as vagas de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais pessoas com nível médio na modalidade normal, nos exatos termos do art. 62 da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 12.796/2013. Intime-se e cite-se, com urgência, o Município de Santa Maria, por mandado a ser cumprido por Oficial Plantonista.” 

 

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6 Comentários

  1. Além disso, a lei reconhece como formação mínima o Magistério habilitando a trabalhar em Ed. Inf e Anos Iniciais, mas não deixa claro que é obrigatória a aceitação desse nível em todos os lugares. Há inúmeras escolas particulares que já não aceitam esse nível, logo se está expresso na lei deveriam aceitar? Cabe ressaltar que a LEI MUNICIPAL N° 4696/03, DE 22-09-2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, reconhece como se dará o recrutamento e o nível exigido dos profissionais do Magistério em seu Art. 18 "Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
    I – Educação Infantil: Curso de Pedagogia – Habilitação Educação Infantil ou Especialização em
    Educação Infantil;
    II – Ensino Fundamental – Curso de Pedagogia – Habilitação Séries Iniciais do Ensino
    Fundamental;" Penso que não podemos tentar encontrar "brechas" na lei, cinco dias antes de um concurso prejudicando aproximadamente 4 mil candidatos.

  2. Sinceramente acredito que está tendo uma má interpretação da lei. A liminar foi concedida a partir da Lei 12.796/2013, em seu artigo 62: " A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal". A única mudança nesta lei foi em relação ao ensino de 9 anos, pois passa a habilitar o professor a trabalhar até o 5º ano, enquanto a anterior, LDB 9394/96, habilitava até a 4º série. Se essa liminar está correta, em 2008 já havia sido prejudicada, pois estava formada no Magistério Nível Médio e não pude concorrer. O que me pergunto é por que essa liminar foi lançada a tardinha de uma sexta-feira tendo dois meses de edital aberto?! Foi uma falta de respeito com todos os profissionais que esperavam essa oportunidade.

  3. Giane Lara minha opinião quanto a necessidade de curso superior como requisito mínimo para prática docente permanece a mesma.
    Mas, como ressaltei anteriormente a lei deve ser respeitada. Ainda que sob forma de uma liminar concedida no final da tarde de sexta-feira o que certamente trouxe inúmeros prejuízos para os inscritos que desavisados foram ao local da prova.

  4. Professora Martha Najar. Não façamos aqui juízo de valor, o Curso Normal na modalidade Ensino Médio e Aproveitamento de Estudos forma educadoras e educadores tão ou mais competentes que a pedagogia. Aliás muitos pedagogos/as procuram o curso normal após as suas graduações em nível superior, porque temos uma metodologia diferenciada de intervenção prática na Educação Infantil e Anos Iniciais da Educação Básica. Se falta professores no município o governo municipal deveria contratar ou convocar em regime emergencial enquanto os aprovados no concurso público não são nomeados e empossados. A causa é legítima, envolve centenas de estudantes que dedicaram quase 4 anos de suas vidas para concluírem o curso e estágio profissional, estes devem ter os seus direitos garantidos, as inscrições precisam ser reabertas. Se a prefeitura tivesse alterado o edital em tempo o concurso não seria suspenso dois dias antes da realização das provas. Seu comentário é um desrespeito com muitas professoras que possuem formação no Curso Normal.

  5. Ainda que eu concorde com o fato de que o Ensino Superior (no minimo) é fundamental como requisito para o bom desempenho docente,a lei deve ser respeitada e a LDB prevê no art. 62 a formação na modalidade normal (magistério) para os anos iniciais e educação infantil. Infelizmente, mais uma vez a educação na nossa cidade perde. Com tanta falta de professores nas escolas o concurso vai atrasar mais um pouco.

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