Para começar, um grande aparato de segurança está montado na Câmara dos Deputados, por determinação de seu presidente, Eduardo Cunha. O Supercunha não quer nada que “atrapalhe” os parlamentares, na provável votação em primeiro turno, nesta terça-feira, da Proposta de Emenda Constitucional que reduz de 18 anos para 16, a maioridade penal em casos de crimes hediondos – como aprovou Comissão Especial na semana passada.
E, depois, há a incerteza em torno do resultado. Embora se admita que os reducionistas tenham maioria, é bastante provável (admite-se) que ela seja insuficiente. Isto é, não alcançará os 308 votos (três quintos) necessários no caso de Emendas à Constituição.
Sobre toda essa questão, e inclusive um levantamento da posição das bancadas, com suas dissidências, vale conferir material originalmente publicado pelo portal especializado Congresso em Foco. A reportagem é de Wilson Lima e Edson Sardinha, com foto de Gabriela Korossy, da Agência Câmara de Notícias. A seguir:
“Câmara vota PEC da maioridade sob clima de indefinição…
…O acirramento da crise política, com as revelações da delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, não será o único assunto polêmico a tomar conta do Congresso Nacional nesta semana. Ainda dividida sobre o assunto, a Câmara se prepara para votar, nesta terça-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. A discussão sobre o tema se arrasta há 22 anos no Congresso, mas ainda está longe do consenso.
Sem a possibilidade de entendimento quanto ao mérito da mudança, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que não votará qualquer outra proposição antes de concluir a análise, em primeiro turno, da PEC da Maioridade Penal. A aprovação do texto depende do apoio de 308 dos 513 deputados. Caso isso ocorra, a proposta terá de passar por nova análise antes de ser enviada ao Senado.
Não há unanimidade sobre o assunto nem mesmo entre as bancadas favoráveis à proposta, como o PSDB, o DEM e o PMDB. Líderes desses partidos admitem que as dissidências internas devem chegar a 20% de suas representações. Outros 13 partidos já sinalizaram que votarão maciçamente a favor da PEC. São elas: PRB, PSC, PR, PP, PTB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB. Reunidas, as bancadas que devem votar a favor da mudança na maioridade penal têm 289 deputados.
Do outro lado, legendas como PT, PPS, PCdoB e Psol devem se manifestar totalmente contrárias à redução da maioridade penal. O PSB pretende se manifestar, em sua maioria, contra a responsabilização penal de jovens entre 16 a 17 anos, embora vá respeitar opiniões dissidentes. Essas bancadas reúnem 112 parlamentares. Algumas legendas, no entanto, ainda discutem que posição adotar na hora da votação, como o PSD, o Pros, o Solidariedade e o PDT…”
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