DIREITO AUTORAL. Luciana Manica, a eterna bronca em torno do Ecad e, sim, uma novidade que vem por aí
“…Voltando às alterações legais, para Luiz Fux, Ministro relator do embate, a nova lei aumenta a participação do Estado no setor dos direitos autorais e tem como diretrizes o combate a fraudes, de modo a introduzir regras de ampla transparência e uma “política indutora de preços competitivos para o licenciamento de direitos autorais”. Resumo, o que antes era arrecadado pelo ECAD e associações (valores a título de execução musical pública), a nova legislação concede esse poderio de fiscalização a um órgão estatal, no caso, o Ministério da Cultura.
Ainda, há previsão de redução gradativa da taxa administrativa cobrada pelo Ecad, de 25% para 15% em quatro anos, permitindo que autores e…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Não fui eu quem disse…”, de Luciana Manica Gössling. Ela é advogada, Mestre em Direito e especialista em Propriedade Intelectual. O texto foi postado há instantes, na seção “Artigos”!
Há controvérsias.
Primeiro a política. De um lado um diplomata de carreira que saiu atirando. Inclusive dizem que ele ficou com medo de cair numa interceptação telefônica. Do outro lado um político, famoso desde a época dos anões do orçamento. Não é difícil imaginar que tentariam desacreditar o ex-ministro.
O artigo. As duas Adins (5062 e 5065) foram ajuizadas pelo ECAD e associações diversas de músicos. A lei atacada preve que a fiscalização do escritório seja feita pelo ministério da Cultura. O “esperneio” é basicamente a intervenção estatal em ente privado. A defesa da constitucionalidade foi feita pela AGU. Ou seja, mesmo sem muitos instrumentos de atuação o ex-ministro trabalhou para diminuir os próprios poderes. Como diria o Papaéu do Eron Dalmolin: acho brabo!