POLÍTICA. Juízes contra impeachment processados. Quem fez campanha pró está liberado de averiguação

No jornal El País, por AFONSO BENITES, com foto de LUIZ SILVEIRA, da Agência CNJ

Um ano e dois meses após a destituição de Dilma Rousseff (PT), o impeachment da presidenta eleita em 2014 chega a um tribunal e reforça a queda de braço político que atinge boa parte das instituições brasileiras. O foco, entretanto, não é a legalidade do processo que a apeou do poder. E, sim, se quatro juízes estaduais do Rio de Janeiro cometeram irregularidades ao participarem de uma manifestação contrária ao impeachment. É o primeiro caso envolvendo magistrados que estiveram em protestos em que a crise política era o foco. Até agora, o Conselho Nacional de Justiça não abriu nenhum procedimento contra juízes que se manifestaram a favor da destituição de Rousseff, apesar de vários deles terem ido e discursado em atos com esse intuito.

No último dia 24, por unanimidade, os conselheiros do CNJ autorizaram a abertura de um procedimento administrativo contra os magistrados André Nicolitt, Simone Nacif, Cristina Cordeiro e Rubens Casara. Os quatro discursaram em um protesto, em abril, na praia de Copacabana, no qual o impeachment de Rousseff foi chamado de golpe. O ato, foi promovido pelo Movimento Funk 2000. A partir de agora os magistrados são formalmente investigados. Não há data para o julgamento deste caso ser pautado pelo CNJ. Até lá, eles seguem trabalhando normalmente.

Duas são as regras que tratam desse tema entre magistrados: 1) Em seu artigo 95, a Constituição Federal prevê que é vedado aos juízes se dedicarem à atividade político-partidária; 2) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que, no caso de agir político-partidariamente, o magistrado poderá perder o cargo em caso de punição.

O caso foi relatado pelo corregedor e ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha. Em seu voto pela abertura do processo, ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal foi desrespeitado quando o juiz Rubens Casara criticou a inércia do Judiciário com relação ao impeachment. Eis o que disse Casara: “Se o Supremo Tribunal Federal estivesse funcionando, essa palhaçada já tinha sido barrada. Mas se o direito não funciona, nós vamos usar a rua. Não vai ter golpe”. E agora, um trecho do voto do corregedor: “É cabível um juiz ocupar a tribuna e hostilizar a Suprema Corte brasileira? Se nós não nos respeitamos quem há de respeitar a Justiça brasileira”?

Em junho do ano passado, quando se tornou corregedor do CNJ, Noronha ofereceu um jantar em sua residência do qual participaram figuras que tinham interesse no impeachment de Dilma – que acabou efetivado em 31 de agosto. Entre os comensais estavam o presidente em exercício na época, Michel Temer (PMDB), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Serra (PSDB-SP). Indagado por meio de sua assessoria de imprensa sobre o encontro com os opositores da presidenta deposta, o ministro não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem. O jornal Folha de S. Paulo chegou a noticiar que o encontro foi uma homenagem a Temer.

Em seu voto, Noronha diz que juízes precisam respeitar normas específicas de condutas e que eles têm limitações. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. O juiz tem normas de comportamento próprio, como tem um engenheiro, como tem um perito…”.

Outro magistrado que participou do protesto deixou claro no início de sua fala que eles não estavam exercendo uma atividade partidária, como proíbe a Constituição. Disse Nicolitt: “Não estamos aqui para defender um Governo, estamos aqui para defender a legalidade democrática e a Constituição”. O mesmo discurso foi adotado pelo advogado que os defende no processo, Cezar Roberto Bitencourt. “[O ato] Se tratou de um movimento popular, sem partidos políticos”.

Nas últimas semanas, a reportagem identificou ao menos dois casos de magistrados que estiveram em atos em que havia o apoio massivo a favor do impeachment da petista. Um foi o desembargador Newton de Lucca, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O outro foi o juiz Itagiba Catta Preta, que ficou nacionalmente conhecido por suspender a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil da gestão Dilma. Nenhum deles chegou a ser processado até o momento.

“A decisão do CNJ trata de maneira desigual os juízes. Enquanto investiga os poucos que se pronunciaram contra um pensamento monolítico, sofrem. Os que seguiram a linha de raciocínio da maioria, ‘patrocinada pela CBF’, nada sofrem”, afirmou o ex-promotor e hoje advogado Roberto Tardelli. Esse jurista é um dos 627 que assinam uma petição que denuncia a perseguição contra os quatro juízes do Rio e afirma que há um viés discriminatório na decisão do CNJ. O quarteto tem sido chamado entre seus apoiadores de “os quatro de Copacabana”.

PARA LER A ÍNTEGRA, NO ORIGINAL, CLIQUE AQUI.